Ementa
Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da perda superveniente de objeto. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos.