Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5003341-48.2026.8.24.0048

Vara / juízo: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
Publicação: DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ): 5003341-48.2026.8.24.0048

Ementa

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida ao ev. 5 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por KADIMOS ACADEMIA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA em face de TIM S A para:

a) CONDENAR à ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a inexequibilidade do cumprimento da ordem judicial, com juros e correção monetária, nos termos desta fundamentação.

b) REJEITAR os demais pedidos indenizatórios.

Sem custas e honorários.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar. Após, remetam-se à Turma Recursal. Eventual justiça gratuita será analisada no órgão ad quem.

Desse modo, o pedido formulado pela parte exequente não se mostra compatível com o título executivo judicial.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido de cumprimento de sentença, adequando-o aos termos do título executivo judicial, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação, no prazo assinalado, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003341-48.2026.8.24.0048/SC EXEQUENTE : KADIMOS ACADEMIA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA ADVOGADO(A) : AGUINALDO DOMINGOS RAMOS (OAB GO028225) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, verifica-se que, nos autos originários, a referida obrigação foi convertida em perdas e danos, em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte executada. Extrai-se da sentença do ev. 51, a qual acolheu os embargos de declaração da ré/executada nos seguintes termos: Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TIM S A, para modificar a sentença embargada com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, passando o dispositivo a conter a seguinte redação: Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida ao ev. 5 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por KADIMOS ACADEMIA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA em face de TIM S A para: a) CONDENAR à ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a inexequibilidade do cumprimento da ordem judicial, com juros e correção monetária, nos termos desta fundamentação. b) REJEITAR os demais pedidos indenizatórios. Sem custas e honorários. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar. Após, remetam-se à Turma Recursal. Eventual justiça gratuita será analisada no órgão ad quem. Desse modo, o pedido formulado pela parte exequente não se mostra compatível com o título executivo judicial. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido de cumprimento de sentença, adequando-o aos termos do título executivo judicial, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito Advirta-se que o não atendimento à presente determinação, no prazo assinalado, ensejará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.