Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000754-84.2023.8.24.0007

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
Publicação: DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ): 5000754-84.2023.8.24.0007

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis à espécie (artigo 55 da Lei 9099/1995, aplicado subsidiariamente com fundamento no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Restitua-se ao autor eventual valor recolhido a título de custas iniciais/diligências. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000754-84.2023.8.24.0007/SC AUTOR : VANDELINO GREGORIO ADRIANO ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, pois incabíveis à espécie (artigo 55 da Lei 9099/1995, aplicado subsidiariamente com fundamento no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Restitua-se ao autor eventual valor recolhido a título de custas iniciais/diligências. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.