Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Praça Pref. Euclides Antônio Fabris - QD A2, 89, Centro, Naviraí - MS - CEP: 79950-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001004-66.2026.4.03.6204 AUTOR: CARLOS APARECIDO AZAMBUJA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CARLOS APARECIDO AZAMBUJA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a anulação dos atos administrativos que mantiveram o indeferimento de seu requerimento de seguro-desemprego, com a consequente condenação da ré ao pagamento das respectivas parcelas. Conforme se verifica da própria denominação atribuída à demanda e dos pedidos formulados, a parte autora requer expressamente a declaração de nulidade das decisões administrativas proferidas nos recursos interpostos, por entender que a Administração teria considerado indevidamente a existência de renda própria decorrente de sua participação em pessoa jurídica. O pedido de pagamento das parcelas do seguro-desemprego foi formulado como consequência direta da pretendida desconstituição dos referidos atos administrativos. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas destinadas à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados apenas os atos de natureza previdenciária e os lançamentos fiscais. No caso, a pretensão deduzida não se limita à cobrança de parcelas supostamente devidas. O próprio autor elegeu como objeto principal da demanda a anulação das decisões administrativas que indeferiram e mantiveram suspenso o seguro-desemprego, sob a alegação de vício de motivação. O pagamento pretendido pressupõe, necessária e previamente, o reconhecimento da invalidade dos atos administrativos impugnados. A pretensão condenatória possui, portanto, natureza consequencial e acessória em relação ao pedido anulatório, não sendo possível examinar o direito às parcelas sem realizar o controle de validade e desconstituir as decisões administrativas indicadas na petição inicial. Os atos questionados foram praticados no âmbito da gestão administrativa do programa de seguro-desemprego e não possuem natureza previdenciária para os fins da ressalva prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, a matéria encontra-se expressamente excluída da competência material do Juizado Especial Federal. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o reconhecimento da incompetência não enseja a remessa dos autos, mas a extinção do processo, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda pela parte interessada perante o juízo competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 e no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
