Ante o exposto, JULGO EXTINTO os pedidos formulados por MARIA ESTELA VERISSIMO HOMEM contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033265-75.2026.8.24.0090/SC AUTOR : MARIA ESTELA VERISSIMO HOMEM ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO os pedidos formulados por MARIA ESTELA VERISSIMO HOMEM contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
