Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012026-98.2024.4.03.6105 AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIA HELENA PISTELLI COSTA - SP215278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, movida por MARCO ANTONIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial e a consequente conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, ou, alternativamente, recálculo da renda mensal inicial, com a condenação do Réu ao pagamento dos valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a DER em 28/11/2013. Com a inicial foram juntados documentos. O Autor recolheu as custas judiciais (Id 347379552). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 352923591), arguindo preliminarmente a decadência e a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação. O Autor apresentou réplica (Id 356964609). Foi proferida decisão saneadora (Id 422811155), fixando os pontos controvertidos, foi determinado o tipo de prova a ser produzida e foi oportunizado à parte autora a juntada de novos documentos. Não há notícia nos autos de eventual interposição de Agravo de Instrumento, em face da decisão saneadora proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos restringe-se à pretensão de revisão do ato administrativo que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 167.795.377-0), mediante o reconhecimento de período adicional de labor exercido em condições especiais, com a consequente conversão em aposentadoria especial ou, sucessivamente, a revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Antes do exame do mérito propriamente dito, impõe-se a apreciação da preliminar de decadência, matéria de ordem pública cujo acolhimento torna desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91 que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário destinado à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, contado do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, quando cabível, da data da ciência da decisão administrativa definitiva. Trata-se de prazo de natureza material, cuja finalidade consiste em conferir estabilidade às relações jurídicas constituídas a partir do ato concessório. Por essa razão, submete-se ao regime jurídico próprio da decadência, não se sujeitando à suspensão ou interrupção, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, nos termos do art. 207 do Código Civil. No caso concreto, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com DIB em 28/11/2013, conforme carta de concessão emitida em 10/12/2013 (Id 346595939), tendo a primeira prestação sido recebida em 02/01/2014. Assim, o prazo decadencial teve início em 01/02/2014, correspondente ao primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira parcela do benefício, findando-se em 31/01/2024. A presente demanda, contudo, somente foi ajuizada em 25/11/2024, quando já transcorridos aproximadamente dez meses desde o exaurimento do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Tal circunstância, por si só, revela a ocorrência da decadência do direito à revisão do ato concessório. A parte autora sustenta, entretanto, que a mora administrativa do INSS no fornecimento de cópia do processo administrativo teria obstado o exercício tempestivo de seu direito, impedindo o curso do prazo decadencial durante esse período. A tese, contudo, não merece acolhida. O primeiro fundamento para sua rejeição decorre da própria disciplina legal da matéria. Com efeito, o ordenamento jurídico adota regime de estrita legalidade no tocante às causas de suspensão do prazo decadencial. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 contempla hipóteses específicas de suspensão relacionadas à tramitação de requerimentos e recursos administrativos voltados à revisão do benefício, não abrangendo pedidos de fornecimento de cópia de processo administrativo. Embora o acesso aos autos administrativos constitua prerrogativa assegurada pelos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, bem como pela Lei nº 12.527/2011, tal circunstância não possui o condão de alterar o marco legal de contagem da decadência nem de criar, pela via interpretativa, hipótese suspensiva não prevista pelo legislador. Admitir entendimento diverso implicaria ampliar, por construção jurisprudencial, o rol taxativo de causas de suspensão do prazo decadencial, em manifesta incompatibilidade com a natureza do instituto e com sua finalidade precípua de assegurar a estabilização das relações jurídicas previdenciárias. A decadência, precisamente por se destinar à consolidação dos efeitos do ato concessório após o transcurso de determinado lapso temporal, não comporta interpretações ampliativas que esvaziem sua eficácia prática ou comprometam a segurança jurídica que busca preservar. O segundo aspecto relevante diz respeito à natureza jurídica do ato praticado pela parte autora no curso do prazo decadencial. Consta dos autos que, em 12/08/2020, quando já havia decorrido parcela significativa do prazo de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, o segurado formulou mero pedido de acesso e obtenção de cópia do processo administrativo, e não requerimento de revisão do ato concessório. A distinção entre tais providências é juridicamente relevante. O requerimento revisional constitui manifestação inequívoca do direito material à revisão do benefício, inserindo-se nas hipóteses legalmente previstas para a produção de efeitos sobre o prazo decadencial. O pedido de cópia de processo administrativo, ao contrário, possui natureza meramente instrumental e preparatória, destinando-se à obtenção de informações e elementos probatórios eventualmente úteis à formulação futura de pretensão administrativa ou judicial. Não se pode confundir o exercício do direito de revisão com a adoção de providências voltadas à sua eventual preparação. A equiparação entre tais atos carece de amparo legal e conduziria, em última análise, ao esvaziamento da disciplina estabelecida pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, na medida em que permitiria ao segurado influir no curso do prazo decadencial mediante simples requerimentos de acesso documental, ainda que desacompanhados de qualquer impugnação efetiva ao ato concessório. Tal interpretação mostra-se incompatível com a finalidade do instituto da decadência, concebido precisamente para conferir estabilidade e definitividade às relações jurídicas previdenciárias. O terceiro fundamento que afasta a tese da parte autora reside na ausência de demonstração de que a obtenção da íntegra do processo administrativo constituía condição necessária e indispensável ao exercício do direito de revisão. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos está alicerçada, essencialmente, na alegação de enquadramento de períodos laborados sob condições especiais, circunstância cuja comprovação depende, sobretudo, de documentos técnicos emitidos pelo empregador, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Tais documentos não integram exclusivamente o acervo documental do INSS, podendo ser obtidos diretamente junto à empresa responsável ou pelo próprio trabalhador, independentemente do acesso ao processo administrativo de concessão do benefício. Não há, portanto, demonstração de vínculo causal necessário entre a alegada demora administrativa no fornecimento da cópia dos autos e a impossibilidade de exercício tempestivo da pretensão revisional. Ausente a comprovação de impedimento efetivo e insuperável ao exercício do direito, não se mostra juridicamente viável atribuir à mora administrativa a natureza de causa suspensiva da decadência, sobretudo quando tal efeito não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico. A alegação, portanto, não é apta a afastar o reconhecimento da decadência regularmente consumada no caso concreto. O quarto e último aspecto a ser destacado evidencia, de forma inequívoca, a inconsistência da tese sustentada pela parte autora. Conforme expressamente consignado na petição inicial, a cópia integral do processo administrativo somente lhe foi disponibilizada pelo INSS em 23/07/2024. Entretanto, ainda que se admitisse que a alegada mora administrativa fosse apta a suspender ou impedir o curso do prazo decadencial, tal circunstância não produziria qualquer efeito útil no caso concreto. Isso porque o prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício já se encontrava integralmente consumado em 31/01/2024, ou seja, aproximadamente seis meses antes da disponibilização dos documentos administrativos. Em outras palavras, quando cessou o suposto obstáculo apontado pela parte autora, o direito à revisão já havia sido alcançado pela decadência. Ademais, mesmo após a obtenção da documentação pretendida, a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2024, evidenciando que a propositura da ação não ocorreu imediatamente após a superação da alegada dificuldade de acesso aos elementos necessários ao exercício do direito invocado. Cumpre ressaltar que a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 constitui instituto voltado à preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações previdenciárias, impedindo a rediscussão indefinida de atos concessórios já consolidados no tempo. Trata-se de mecanismo destinado a compatibilizar a proteção social conferida pelo sistema previdenciário com a necessária previsibilidade das relações jurídicas mantidas entre os segurados e a Administração Pública. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 626.489 (Tema 313 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da incidência do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, fixando a seguinte tese: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória nº 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. A orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, em hipótese análoga envolvendo pedido de revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de atividade especial, reconheceu a incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL . RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA . PRELIMINAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A decadência do direito à revisão de benefício previdenciário possui natureza legal e reclama, inclusive, pronunciamento de ofício do juiz, ex vi do art. 210 do CC/02 - No julgamento do RE n . 626.489/SE, submetido ao regime de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 103 da Lei n . 8.213/91 (redação dada pela MP n. 1.523/97), inclusive para alcançar os benefícios concedidos antes da edição da referida disposição legal . - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309 .529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo decadencial, para a hipótese do benefício ter sido concedido antes da MP n . 1.523/97 é a data de publicação de sua vigência - 28/06/1997 - Quanto aos benefícios concedidos a partir de 28.06.1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pleito administrativo - Tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 2019 e tendo sido o benefício da parte autora concedido em 2003, de rigor o reconhecimento da decadência do direito veiculado na inicial, dando ensejo à resolução do mérito com enfoque no art . 487, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) - Ressalte-se que somente em 17/04/2019, o autor efetuou pedido de revisão (id Num. 158194720), pleiteando a revisão da RMI de seu benefício, mediante o reconhecimento como atividade especial do período laborado como Vigilante de 03/03/1988 a 30/06/1991, ora posta em debate - Efetivamente, ainda que a parte autora tenha apresentado requerimentos anteriores de revisão de seu benefício, estes não tem o condão de afastar o decurso de prazo decadencial, pois ali tratadas matérias que não tem correlação com o tema ora em discussão. - Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, condenada a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspensa a sua exigibilidade, por ser a exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, §3º, do novo Código de Processo Civil - Preliminar de decadência arguida pelo INSS acolhida, restando prejudicada a análise do mérito de seu recurso e a apelação da parte autora .(TRF-3 - ApCiv: 50150957420194036183, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 01/07/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/07/2021)(grifei). A hipótese dos autos guarda inequívoca similitude com o precedente acima referido, na medida em que a parte autora busca a revisão de benefício previdenciário concedido há mais de dez anos, mediante o reconhecimento de tempo especial não considerado no ato concessório. Assim como assentado pelo TRF da 3ª Região, providências administrativas distintas da efetiva formulação de pedido revisional não possuem aptidão para afastar a incidência da decadência legalmente estabelecida. Desse modo, a parte autora dispôs de prazo legal amplamente suficiente para veicular a pretensão revisional, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Não o tendo exercido dentro do decênio previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, operou-se a decadência, com a consequente extinção do direito potestativo de revisão do ato concessório. Diante do exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito da parte autora à revisão do ato de concessão do benefício NB 167.795.377-0 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta
