Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: I. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de valores atrasados. II. CONDENO o INSS a restabelecer o referido benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12/11/2025 (dia seguinte à cessação indevida) até a data de início do pagamento administrativo DIP (01/06/2026), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. III. ESTABELEÇO que, considerando já superado o prazo de reavaliação sugerido pelo perito, o benefício cessará após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua efetiva implantação/reativação (DIP), exceto se a parte autora requerer sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa. IV. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas entre a DIB (12/11/2025) e a DIP, cujos valores deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011949-07.2025.4.03.6315 AUTOR: EDMILSON RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ FILHO - SP304766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por EDMILSON RODRIGUES DO AMARAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 721.686.182-6), que alega ter sido indevidamente cessado em 11/11/2025, e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora, em sua petição inicial, ser portadora de múltiplas patologias de natureza ortopédica e neurológica, que a incapacitam de forma total e permanente para o trabalho. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido inicialmente ((ID 471309724)). Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo (ID 576689300), que foi recusada pela parte autora, a qual reiterou seu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, argumentando que seu quadro clínico é irreversível (ID 577165740). Foi realizada perícia médica judicial por perito nomeado por este Juízo, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 571066956). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo (ID 575599353), tendo a parte autora e o INSS apresentado suas considerações (ID 576375001) e (ID 576689300), respectivamente). Em suas razões finais , a parte autora reforçou o pedido de procedência da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A concessão de benefícios por incapacidade laboral está disciplinada nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o Benefício por Incapacidade Temporária é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ambos os benefícios exigem o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) a comprovação da qualidade de segurado; (ii) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as exceções legais; e (iii) a incapacidade para o trabalho, seja ela temporária ou permanente. B. DA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA A controvérsia central da lide reside na verificação da existência e da natureza da incapacidade laborativa da parte autora após a data da cessação administrativa do seu último benefício (11/11/2025). Para dirimir a questão, foi realizada perícia médica judicial em 16/12/2025,. O perito, após análise da documentação médica e exame clínico detalhado, consignou que a parte autora, de 55 anos, com histórico de trabalho como "ajudante geral", é portadora de Epilepsia (CID10 G40.9), Polineuropatia (CID10 G61.9), Vertigem paroxística benigna (CID10 H81.1), Hipertensão essencial (CID10 I10), Síndrome do manguito rotador (CID10 M75.1) e Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID10 M51.1). Durante o exame físico, o perito observou "marcha claudicante sobre o membro inferior esquerdo deambulando com bengala", "limitação dolorosa da mobilidade dos ombros" e "limitação dolorosa da mobilidade de extensão, flexão, rotação e inclinação em seu segmento lombo-sacro". O laudo foi conclusivo ao afirmar a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 17/03/2025 e sugerindo um prazo de 6 (seis) meses para recuperação. Adoto integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, que se mostra bem fundamentado e prevalece sobre a avaliação administrativa do INSS (ID 468631517). Embora a parte autora pleiteie a aposentadoria por incapacidade permanente, o perito judicial atestou expressamente a natureza temporária da incapacidade, vislumbrando a possibilidade de recuperação com tratamento. Não há, portanto, elementos técnicos que sustentem a concessão do benefício de caráter permanente. C. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se devidamente preenchidos. Conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 468787599) e do histórico de benefícios (ID 576689901), a parte autora esteve em gozo de benefícios por incapacidade temporária, sendo os dois últimos de 23/11/2024 a 21/05/2025 e de 23/06/2025 até 11/11/2025. A carência, por sua vez, é incontroversa, dado o extenso histórico contributivo e os múltiplos benefícios anteriormente recebidos. D. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando o caráter alimentar do benefício e a comprovação da probabilidade do direito por meio do laudo pericial judicial favorável, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A medida se impõe para garantir a subsistência da parte autora durante o trâmite processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: I. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de valores atrasados. II. CONDENO o INSS a restabelecer o referido benefício, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12/11/2025 (dia seguinte à cessação indevida) até a data de início do pagamento administrativo DIP (01/06/2026), mediante a quitação de RPV/precatório, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. III. ESTABELEÇO que, considerando já superado o prazo de reavaliação sugerido pelo perito, o benefício cessará após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua efetiva implantação/reativação (DIP), exceto se a parte autora requerer sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa. IV. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas entre a DIB (12/11/2025) e a DIP, cujos valores deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta
