Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001690-32.2024.4.03.6203 AUTOR: VITOR HUGO CAVALLINI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762 ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803 SENTENÇA Vitor Hugo Cavallini, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul – CRM/MS, objetivando a declaração do direito ao livre exercício da medicina, inclusive em coordenação e responsabilidade técnica em cardiologia, bem como a condenação do réu a promover o registro de especialidade médica. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos juntados são suficientes para elucidar os pontos controvertidos, do que que se mostra cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal que foi suscitada pelo CRM/MS em sua contestação, na medida em que os pedidos autorais não compreendem a anulação de ato administrativo federal específico e determinado. Com efeito, foi evocada meramente a título argumentativo a nulidade de resoluções do Conselho Federal de Medicina, ato genérico e abstrato. Sob essa perspectiva, eventual invalidação reflexa de ato administrativo não implica exclusão da competência do Juizado Especial Federal, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. ANULAÇÃO REFLEXA DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO LEGAL. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JEF. CONFLITO PROCEDENTE. (...) Tese de julgamento: “1. A competência do Juizado Especial Federal não é afastada quando a eventual invalidação de ato administrativo ocorre de forma reflexa, sem pedido direto de anulação. 2. Nas ações de natureza indenizatória com valor inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se o critério objetivo do valor da causa para fixação da competência do Juizado Especial Federal.” (...) (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5032581-84.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 08/05/2026, Intimação via sistema DATA: 11/05/2026) Outrossim, rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário com o Conselho Federal de Medicina, a Comissão Nacional de Residência Médica e a Associação Médica Brasileira. Isso porque os efeitos de eventual procedência da pretensão autoral não pressupõem a presença dos aludidos terceiros no polo passivo do processo, de modo que não restou configurada a hipótese do art. 114 do CPC. Deveras, cabe ao CRM/MS efetuar o registro das especialidades dos médicos atuantes no Mato Grosso do Sul. Mérito. A parte autora alega, em síntese, que concluiu pós-graduação lato sensu (especialização) em cardiologia no ano de 2008, de modo que faz jus ao registro da especialidade junto ao CRM/MS. Acrescenta que a graduação em medicina lhe confere a possibilidade de atuar na área, inclusive em coordenação e responsabilidade técnicas. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal garante o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De seu turno, o art. 17 da Lei nº 3.268/57 condiciona o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, ao prévio registro de títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura, bem como à inscrição no Conselho Regional de Medicina: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. No que se refere à certificação das especialidades médicas, tem-se que a Lei nº 6.932/81 trata da residência médica, que corresponde a uma “modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional” (art. 1º). Com as alterações promovidas pela Lei nº 12.871/2013, a Lei nº 6.932/81 passou a prever expressamente que a residência médica é uma modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil (art. 1º, § 3º). Também foi incluída a previsão de que as associações médicas podem conceder certificações de especialidades (art. 1º, § 4º). Sob essa perspectiva, o Decreto nº 8.516/2015 dispõe que “o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981, é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM” (art. 2º, parágrafo único). O Conselho Federal de Medicina, amparado por essa legislação de regência e no exercício de seu poder regulamentar, exige o cumprimento de critérios para obtenção do título de especialista. Atualmente, a Resolução CFM nº 2.380/2024 prevê como requisito a conclusão de residência médica ou a aprovação em concurso de convênio da Associação Médica Brasileira – AMB com sociedade ou associação médica da respectiva especialidade. Reitere-se que essas duas possibilidades foram estabelecidas pela Lei nº 12.871/2013, não se tratando de inovação do CFM. De outro vértice, o art. 35 da referida Lei nº 12.871/2013 não assegura a concessão do título de especialista a todos os médicos que tenham concluído cursos de especialização até 23/10/2013 (data de início da vigência do referido diploma legal). Com efeito, esse artigo menciona expressamente a finalidade do § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/81, que versa sobre a parametrização das ações de saúde pública. Confira-se a redação desses dispositivos legais: Art. 35 da Lei nº 12.871/2013 - As entidades ou as associações médicas que até a data de publicação desta Lei ofertam cursos de especialização não caracterizados como Residência Médica encaminharão as relações de registros de títulos de especialistas para o Ministério da Saúde, para os fins previstos no § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981. Art. 1º, § 5º, da Lei nº 6.932/81 - As instituições de que tratam os §§ 1o a 4o deste artigo deverão encaminhar, anualmente, o número de médicos certificados como especialistas, com vistas a possibilitar o Ministério da Saúde a formar o Cadastro Nacional de Especialistas e parametrizar as ações de saúde pública. Por conseguinte, o reconhecimento da especialidade médica, com a consequente obtenção do título de especialista, não pressupõe apenas a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu. Faz-se imprescindível o cumprimento de ao menos um dos requisitos acima expostos, correspondentes a: i) conclusão de residência médica; ou ii) aprovação no concurso da AMB em convênio com sociedade ou associação médica da respectiva especialidade. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade das resoluções do CFM citadas pela parte autora, atualmente vigentes, inclusive no que se refere à admissão, para fins de registro da especialidade, de pós-graduação em cardiologia sem conformação com a Lei nº 6.932/81 até determinado marco temporal e mediante condicionamentos, em especial em relação ao que dispõe o art. 1º da Resolução CFM nº 2.220/2018: Art. 1º Permitir o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989, desde que os médicos requerentes comprovem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época, ou seja, quando atender, no mínimo, a um dos seguintes requisitos: I - possuir certificado de conclusão de curso de especialização correspondente à especialidade cujo reconhecimento está sendo pleiteado, devidamente registrado nos termos da lei; II - possuir título de especialista conferido por entidade de âmbito nacional membro do conselho científico da AMB; III - possuir título de docente-livre ou de doutor na área da especialidade; IV - ocupar cargo na carreira de magistério superior, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989; V - ocupar cargo público ou privado de caráter profissional, na área da especialidade, anterior a 15 de abril de 1989; VI - possuir títulos que, embora não se enquadrem nos incisos anteriores, possam, quando submetidos à consideração da CME em grau recursal, ser julgados suficientes para o reconhecimento da qualificação pleiteada. A norma regulamentar objetiva resguardar situações consolidadas no tempo, para se conferir segurança jurídica aos casos que foram efetivados em conformidade com a disciplina legal ou infralegal vigente à época dos fatos, não se tratando de direito que pode ser invocado para possibilitar a constituição de novas situações jurídicas. Outrossim, não há qualquer violação à Lei nº 12.842/2013, que em seu art. 5º apenas discrimina as funções privativas de médicos. Tal dispositivo não lhes confere a possibilidade de exercer tais funções em toda e qualquer área da medicina, de modo que pode ser exigido o registro de especialidade médica quando tecnicamente necessário. Corroborando o entendimento ora esposado, transcrevam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. CLÍNICA MÉDICA. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto por médica em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, reconhecendo a legalidade da negativa de registro de título de especialista em clínica médica obtido por meio de curso de pós-graduação lato sensu, e condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. A agravante sustenta omissão e contradição no julgado quanto à aplicabilidade de dispositivos legais e regulamentares, além de ofensa ao princípio constitucional da liberdade profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 35 da Lei nº 12.871/2013, do art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 8.516/2015 e da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico); e (ii) definir se o título de pós-graduação lato sensu é suficiente para o reconhecimento da especialidade médica em clínica médica perante o Conselho Regional. III. RAZÕES DE DECIDIR - A decisão monocrática impugnada examina de forma expressa os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, abordando os requisitos normativos e jurisprudenciais para o reconhecimento da especialidade médica, inexistindo qualquer vício de omissão ou contradição. - O julgado reconhece que o exercício profissional do médico não é irrestrito, sendo condicionado ao atendimento das exigências estabelecidas por lei, inclusive quanto à titulação específica exigida para o reconhecimento da especialidade, sob pena de atuação irregular. - A Resolução nº 2.330/2023 do CFM, que regulamenta as especialidades médicas reconhecidas, exige residência médica ou aprovação em concurso da AMB para o reconhecimento da especialidade em clínica médica, sendo insuficiente o título oriundo de curso lato sensu. - O princípio da liberdade profissional não é absoluto, podendo sofrer restrições legalmente previstas e justificadas por razões de interesse público, como a segurança e a saúde da coletividade, conforme precedentes do STF (ADPF 183 e RE 1263641). - A ausência de demonstração de erro na aplicação do precedente ou de elementos que caracterizem distinguishing impede o provimento do agravo interno, que se limita à mera repetição de argumentos já enfrentados e rejeitados. IV. DISPOSITIVO - Agravo interno desprovido. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017097-33.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/03/2026, DJEN DATA: 25/03/2026) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRM. REGISTRO DE TÍTULO NA ESPECIALIZAÇÃO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA. CURSO NÃO REGISTRADO NA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITO ESSENCIAL PARA RECONHECIMENTO DO TÍTULO. ARTIGO 17 DA Lei 3268/1957. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-A presente ação foi ajuizada com o objetivo de obter o Registro de Qualificação de Especialidade em Cardiologia junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP. 2-No presente caso, o impetrante concluiu sua graduação em Medicina em 18/12/1997, tendo atuado como Médico Residente no período compreendido entre fevereiro de 1998 a janeiro de 2000, especializando-se em Cardiologia Clínica pela instituição UNICOR. 3- Em 1994, o Conselho Federal de Medicina expediu a Resolução nº 1.441, através da qual dispôs sobre o rol das especialidades médicas reconhecidas para efeito de registro, complementando-a através da Resolução CFM nº 1.455, de 11 de agosto de 1995. Posteriormente, tais resoluções foram revogadas pela Resolução CFM nº 1634, de 2002, que trouxe o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina–CFM, Associação Médica Brasileira–AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica–CNRMe, estando vigente atualmente a Resolução CFM nº 2162/2017. 4- A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) foi criada pela Lei 6.932/1981 e os médicos graduados antes de seu advento, ou seja, antes de 1981, não se submetiam ao programa de residência médica. Nos termos da mencionada lei, somente àquele que conclui o curso de residência médica assiste direito ao reconhecimento da sua condição de especialista em certo ramo da medicina. Assim, para as especialidades médicas reconhecidas no Brasil, o Conselho Federal de Medicina só poderia registrar como especialistas os médicos que apresentarem pelo menos um destes dois documentos: certificado de conclusão de residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em concurso de sociedade de especialidade médica vinculada à Associação Médica Brasileira. 5-Em 2010, por meio da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n.º 1960/2010, posteriormente revogada pela Resolução CFM 2220/2018, foi permitido aos médicos com títulos de especialistas anteriores a 1989, o registro de suas Especialidades junto aos Conselhos Regionais de Medicina, desde que comprovassem esse direito de acordo com os critérios vigentes à época. Contudo, tal resolução não se aplica ao caso do impetrante tendo este finalizado sua graduação em 1997 e seu curso de especialização em janeiro de 2000, ou seja, em data posterior a 1989. 6-Verifica-se que ao tempo da conclusão da especialização do impetrante, estavam em vigência as Resoluções CFM nº 1.286/1989 e 1.288/1989, as quais indicavam os títulos aptos para registro de especialidades e contemplavam o convênio firmado entre o Conselho Federal de Medicina – CFM e a Associação Brasileira – AMB, que adotou como critério dos títulos de especialidade que os mesmos fossem expedidos pelas sociedades de especialidades. 7-Em 12 de agosto de 1994, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 1.441, através da qual dispôs sobre o rol das especialidades médicas reconhecidas para efeito de registro, complementando-a através da Resolução CFM nº 1.455, de 11 de agosto de 1995.No caso dos autos, a especialização concluída pelo impetrante em 2000 não atende aos requisitos indicados nas resoluções acima referidas, razão pela qual não se mostra possível o registro o título de especialista. 8-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028183-35.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/01/2024) No caso dos autos, a parte autora apresenta apenas certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu emitido após 1989, de modo que não faz jus ao registro de especialidade médica. No que se refere ao pedido de declaração do livre exercício da cardiologia, inclusive em cargos de coordenação e responsabilidade técnicas da área, reitere-se que a parte autora não tem registro da aludida especialidade técnica. Deveras, o poder regulamentar do CFM permite que seja estabelecida a exigência da especialidade para determinadas situações, considerando o caráter técnico da matéria. Não se trata, pois, de limitação ilegal do exercício da profissão, mas de regulamentação do nível de formação profissional necessário a determinadas atribuições. Nesse sentido: AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – CONSELHO DE MEDICINA – AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NORMATIVOS PARA SER RECONHECIDO COMO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO – INSUFICIÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO – LEGÍTIMO O IMPEDIMENTO À ASSUNÇÃO DE CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E SUPERVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA (...) 8 - A interpretação teleológica do dispositivo permite concluir que o exercício da Medicina está atrelado ao registro no Conselho e também dos certificados e diplomas inerentes à própria formação, tanto quanto das especialidades, portanto deve o profissional ter a qualificação específica quanto a determinado ramo onde pretenda labutar. 9 - Se determinado profissional não ostenta a condição de especialista, com base na legislação que aborda a necessidade de Residência Médica como parte da formação específica, como então poderá dirimir ou direcionar situações específicas de área onde não detém formal qualificação perante o CRM. 10 - A não permissão de assunção de responsabilidade nos cargos de chefia, coordenação, supervisão ou congêneres em área onde não possui o interessado a formação necessária, segundo os ritos de estilo, em verdade, representa fundamental resguardo do interesse público, à medida que, se, formalmente, não está o Médico habilitado na especialidade respectiva, evidentemente não tem aptidão formal, vênias todas, a assumir direção de Serviços Especializados em Medicina do Trabalho – SESMT, ora pois. Precedentes. (...) 13 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012068-07.2020.4.03.6100, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 21/05/2026, DJEN DATA: 25/05/2026) Por conseguinte, os pedidos autorais se revelam improcedentes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal
