Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença de procedência que declarou a inexistência de débito tributário indevidamente imputado à parte autora e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em ação declaratória de inexistência de débito tributário c/c indenizatória, fundamentada em protesto indevido decorrente de cadastro fiscal com assinatura falsificada. O recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, ao argumento de que atuou no exercício regular de dever legal de cobrança tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em saber se (i) está configurada a responsabilidade civil do ente público pelo protesto de débito tributário fundado em cadastro fraudulento; e (ii) subsidiariamente, se o valor fixado a título de danos morais comporta redução por desproporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A inexistência de fato gerador tributário, demonstrada por prova pericial que atestou falsidade da assinatura no cadastro fiscal, afasta a validade da constituição do crédito tributário e torna indevida a cobrança realizada.
4. A inscrição e o protesto de dívida inexistente configuram ato ilícito, sendo irrelevante a alegação de exercício regular de direito quando ausente base fática idônea para a exigência tributária.
5. O protesto indevido enseja dano moral presumido, dispensando comprovação de prejuízo concreto, diante da lesão à honra e à credibilidade do contribuinte, impondo-se a reparação em valor fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
6. O valor da indenização fixado mostra-se compatível com a gravidade da conduta e a extensão do dano, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e não provido.