Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores do DNIT, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001472-43.2025.4.03.6308 AUTOR: HERCILIA MARIA WARD RODRIGUES CASSETARI ADVOGADO do(a) AUTOR: BETHANIA WARD RODRIGUES CASSETARI - SP306716 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por HERCILIA MARIA WARD RODRIGUES CASSETARI em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Narra a parte autora que era proprietária do veículo NISSAN/KICKS S CVT, placa FPF-5649/SP, e na data de 06/01/2019 foi autuada por radar eletrônico, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, na BR-101, KM 813,580, no Município de Itamaraju/BA, infração gravíssima tipificada no art. 218, III, do CTB, e como não houve abordagem por agente da autoridade de trânsito não teve qualquer ciência da infração no momento do suposto cometimento, vindo a tomar conhecimento somente quando recebeu, pelo correio, a notificação - postada na data de 27/06/2019 após 172 dias da data da autuação. Sustenta que em razão da multa foi instaurado processo administrativo nº 383/2023 (DETRAN/SP) para suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, e que alegou em todas as defesas e recursos a nulidade do processo administrativo, contudo foram indeferidos sem qualquer fundamentação. Aduz que a falta de comprovação de que a notificação de autuação foi devidamente entregue no prazo de 30 dias da infração é caso de arquivamento do auto de infração (art. 281, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Sustenta que foi prejudicada em seu direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que a ausência de notificação prévia impediu a identificação do condutor infrator no momento oportuno, que é um direito do proprietário do veículo, e a impossibilidade de exercê-lo devido à falha na notificação inicial e tal falha acarreta a nulidade do Auto de Infração S012951059 e, por consequência, a imputação de suspensão do direito de dirigir. Pugnou pela antecipação de tutela para a imediata suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta pelo processo administrativo nº 383/2023 (DETRAN/SP), e ao final pela procedência da ação com a declaração da nulidade do auto de infração e do processo administrativo de suspensão. Inicialmente distribuído no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, foi declinada a competência para esta Vara Federal (id 411906460). Redistribuídos os autos, a este Juízo, as custas processuais foram recolhidas id 425949277. A tutela antecipada de urgência foi indeferida (id 426059158). A parte autora apresentou pedido de reconsideração (id 426353741). O DNIT apresentou contestação, acompanhada de cópia integral do processo administrativo, na qual: (i) suscitou preliminar de incompetência absoluta, postulando a remessa para a 5ª Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS; e (ii) no mérito, sustentou a regularidade de todos os atos administrativos, afirmando que a Notificação de Autuação foi expedida em 31/01/2019 (dentro do prazo de 30 dias), por carta simples com publicação editalícia (Edital nº 014/2019, DOU de 20/02/2019), prática adotada desde março de 2016 com respaldo na jurisprudência do STJ. Alegou ainda que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que o ônus de impugná-los cabe à autora, e que o processo de suspensão do direito de dirigir é de competência do DETRAN-SP (id 450601842 e anexo). A decisão de indeferimento da tutela de urgência foi mantida por seus próprios fundamentos (id 453014329). A autora apresentou réplica, impugnando a contestação e reiterando os termos da inicial, questionando a validade dos documentos de postagem juntados pelo DNIT, apontando alegado erro de endereço no documento de postagem, invocando o ônus probatório da Administração e a Súmula 312 do STJ (id 462366057). Intimadas para especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado da lide (id 470827875 e id 470862785). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Suscita o DNIT, em sede de preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo, postulando a remessa do feito a vara federal da 5ª Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS. A preliminar não merece acolhida. Inicialmente, cumpre registrar o equívoco na indicação do foro competente pelo DNIT. Com efeito, o município de Itamaraju/BA, local da infração, está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas, que integra a Justiça Federal da 1ª Região, e não da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, apontada pelo requerido. De todo modo, o local de cometimento da infração de trânsito não fixa a competência territorial de forma absoluta. A competência territorial da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal e do art. 51, §1º, do Código de Processo Civil, admite que as ações em que a União ou suas entidades figurem como rés sejam propostas, à escolha do autor, no foro de seu domicílio, no local do fato ou ato que originou a demanda, no local da coisa ou no Distrito Federal. A autora, domiciliada em Avaré/SP, exerceu regularmente sua faculdade ao propor a ação perante o foro de seu domicílio, que se insere na 3ª Subseção Judiciária de Avaré, integrante do TRF da 3ª Região. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta. No mais, as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de provas adicionais, afirmando que a matéria é essencialmente de direito e que os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pela documentação carreada aos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. O art. 281, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente "se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação". A norma é imperativa e não comporta interpretação flexibilizadora, constituindo garantia do administrado ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo sancionador de trânsito. Importa destacar, porém, que o dispositivo exige a expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias — e não necessariamente o seu recebimento pelo destinatário. A expedição, para fins do art. 281 do CTB, materializa-se no momento em que o órgão autuador entrega a correspondência à empresa postal responsável pelo transporte e entrega, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos normativos do CONTRAN. Nesse sentido, o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 é expresso ao disciplinar que a notificação de autuação se considera expedida na data de sua postagem, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo notificando para fins de verificação da observância do prazo legal. No caso, a controvérsia reside em saber se o DNIT expediu a Notificação de Autuação (NA) referente ao Auto de Infração S012951059 dentro do prazo legal de 30 dias contados da data da infração (06/01/2019). Cumpre registrar que a Notificação de Autuação não se confunde com a Notificação de Penalidade. São notificações distintas, com funções e prazos legais diferentes. A Notificação de Autuação (art. 281, §1º, II, do CTB) deve ser expedida no prazo máximo de 30 dias da infração e inaugura o prazo para a apresentação de defesa prévia e indicação do condutor; já a Notificação de Penalidade (art. 282 do CTB) é expedida em momento posterior, após o julgamento da defesa prévia ou o decurso do prazo sem a sua apresentação. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o DNIT comprovou satisfatoriamente a expedição tempestiva da Notificação de Autuação. O processo administrativo juntado pelo DNIT contém o registro de que a Notificação de Autuação (Expedição nº 02696/2019) foi postada em 31/01/2019, ou seja, 25 dias após a data da infração (06/01/2019), dentro, portanto, do prazo máximo de 30 dias estabelecido pelo art. 281, §1º, II, do CTB. O processo demonstra, ainda, que a Notificação de Autuação foi encaminhada ao mesmo endereço onde posteriormente houve o encaminhamento da Notificação de Penalidade (art. 282 do CTB) em 27/06/2019, regularmente recebida pela autuada: Assim, o DNIT comprovou que a Notificação de Autuação foi expedida em 31/01/2019 — dentro do prazo legal —, e que a Notificação de Penalidade foi expedida em 27/06/2019, o que é absolutamente regular e não sujeito ao prazo de 30 dias. A invocação da Súmula 312 do STJ não socorre a autora. O verbete dispõe que: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso concreto, ambas as notificações foram expedidas, inexistindo prova de supressão de qualquer das fases do procedimento administrativo. A autora questiona, ainda, a validade do procedimento de notificação adotado pelo DNIT — carta simples sem Aviso de Recebimento (AR), complementada por publicação editalícia no Diário Oficial da União —, sustentando que tal modalidade seria insuficiente para garantir a ciência do administrado. A questão, contudo, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372/SP (julgado em março de 2020), firmou o entendimento de que o Aviso de Recebimento (AR) não é exigido para a validade das notificações de autuação e de penalidade de trânsito, sendo suficiente a comprovação da remessa postal pela autoridade de trânsito competente, independentemente da confirmação do efetivo recebimento pelo destinatário. Decidiu-se que a Administração satisfaz o dever legal de notificação mediante a comprovação da regular expedição da correspondência ao endereço do infrator constante dos cadastros oficiais. Esse entendimento se coaduna com o disposto no art. 282, §1º, do CTB, que expressamente considera válida a notificação devolvida por desatualização de endereço ou por recusa em recebê-la — o que demonstra que o CTB não condiciona a validade da notificação ao efetivo recebimento pelo destinatário. O DNIT demonstrou nos autos que adota, desde março de 2016, a modalidade de carta simples com publicação editalícia no Diário Oficial da União, em conformidade com as Resoluções CONTRAN nºs 619/2016 e 918/2022. Essa prática institucional, devidamente respaldada na legislação e na jurisprudência do STJ, não pode ser considerada irregular ou insuficiente para fins de validade das notificações. A alegação da autora de que o endereço constante no documento de postagem estava incorreto ("R BRAZ CALDEIRA, 00123", quando o correto seria "Rua Braz Caldeiras, 123, Braz II, Avaré/SP”.) não é suficiente para invalidar a notificação. Com efeito, ainda que houvesse a pequena divergência apontada pela parte autora, com a ausência da letra "s" no nome Caldeira, isso não seria suficiente para inviabilizar a entrega posta, notadamente diante da indicação do CEP correto. Além disso, o endereço usado na postagem está correto, segundo pesquisa pelo CEP no portal dos Correios: Não bastasse, a segunda notificação (de penalidade) encaminhada ao mesmo endereço da primeira foi reconhecidamente recebida pela parte autora, o que afasta a alegação de insuficiência ou incorreção no endereço da postagem. Outrossim, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que lhes é inerente, decorrente do princípio da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público. Essa presunção, embora relativa (iuris tantum), inverte o ônus da prova: cabe ao administrado que impugna o ato administrativo demonstrar, de forma concreta e efetiva, a irregularidade ou ilegalidade que alega. No caso, a autora não logrou produzir prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo DNIT. Ao contrário, o DNIT juntou aos autos o processo administrativo completo, com os registros de postagem da Notificação de Autuação em 31/01/2019, a Notificação de Penalidade postada em 27/06/2019, os registros de recurso administrativo da autora (protocolado em 25/07/2019) e o indeferimento pela JARI em 22/07/2020. Esse conjunto documental demonstra a regularidade do procedimento administrativo do início ao fim. Diante desse contexto, não há vício a ser reconhecido no auto de infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores do DNIT, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, na data da assinatura eletrônica. NATHALIA DE OLIVEIRA CORREA FARIA MACIEL Juíza Federal Substituta
