Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE ENCARGOS SETORIAIS DA BASE DO CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DEFINIÇÃO DO TEMA N. 986 DOS RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.692.023/MT, QUE AUTORIZA, EXCLUSIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS POR TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ATÉ 27.3.2017, SEM CONDICIONAMENTO A DEPÓSITO JUDICIAL E AINDA VIGENTE, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SEM A INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, QUE IMPEDE A COBRANÇA RETROATIVA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS EM RAZÃO DA TUTELA, SEM, CONTUDO, AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE MATERIAL DA INCIDÊNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DIREITO À REPETIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.