Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD ANTERIOR À ADESÃO. CONVERSÃO EM RENDA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS DO PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pela executada para utilização de valor bloqueado judicialmente (via sistema SISBAJUD) para a amortização do saldo devedor objeto de parcelamento (transação excepcional nº 8605576), com a manutenção dos respectivos descontos, sob o fundamento de que a constrição ocorreu em momento anterior à adesão ao acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em definir a viabilidade da utilização de valores bloqueados via sistema Sisbajud, constritos em momento anterior à adesão da executada ao acordo de transação excepcional, para a conversão em renda com o fim de amortizar o saldo devedor parcelado, mantendo-se os benefícios e descontos estipulados na negociação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.012 orienta que o bloqueio de ativos deve ser mantido se anterior à concessão do parcelamento. Contudo, a leitura conjugada desse precedente com o parágrafo único do art. 23 da Portaria PGFN nº 14.402/2020 revela que a garantia da execução fiscal pode ser antecipadamente direcionada ao credor para amortizar a própria dívida garantida. 4. O fato de a constrição ser anterior à adesão ao acordo não obsta a pretensão, porquanto, à época da transação tributária, os valores constritos ainda não haviam sido convertidos em renda em favor da União. Ressalta-se, ademais, que a agravante não busca o levantamento do numerário para si, mas sua destinação ao pagamento da transação. 5. O aproveitamento dos valores retidos via SISBAJUD para fins de dedução do saldo devedor transacionado não causa prejuízo ao Fisco — que anuiu com a suspensão da execução fiscal (art. 922 do CPC) — e cumpre a finalidade de satisfação do crédito exequendo, em estrita observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). 6. A referida amortização deve ser realizada com base no valor consolidado, observando-se todos os benefícios estipulados à época da negociação, nos termos da interpretação sistemática do art. 11, § 1º-A, da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 23 da Portaria PGFN nº 14.402/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido, confirmando-se a tutela antecipada recursal deferida para reformar a decisão agravada. Tese de julgamento: “É admissível a conversão em renda de valores bloqueados judicialmente (via SISBAJUD), mesmo que a constrição seja anterior à adesão a programa de transação excepcional, para o fim exclusivo de amortizar o saldo devedor transacionado, haja vista que a alocação desses recursos deve garantir a incidência de todos os descontos e benefícios pactuados no acordo, em respeito à finalidade de satisfação célere do crédito e ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC).” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 922; Lei nº 13.988/2020, art. 11, § 1º-A; Portaria PGFN nº 14.402/2020, arts. 2º e 23, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015623-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 09/12/2022.