TJSC, Recurso Inominado Cível 5001339-59.2024.8.24.0086 · Jurisprudência

Ementa

RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso cível interposto contra sentença de improcedência proferida em ação ajuizada por servidora pública municipal, na qual postulou o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional implementada administrativamente em 2024, sob alegação de omissão do Município na realização das avaliações de desempenho previstas na Lei Complementar Municipal n. 44/2003. A recorrente sustenta que a mora administrativa não pode impedir a percepção dos efeitos financeiros pretéritos da evolução funcional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão controvertida consiste em saber se é devido o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias referentes à progressão funcional implementada após realização tardia da avaliação de desempenho.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A progressão funcional prevista na Lei Complementar Municipal n. 44/2003 depende do tempo de serviço e de avaliação de desempenho, cuja realização constitui dever da Administração Pública.

4. A omissão do Município em promover as avaliações periódicas, posteriormente reconhecida pelo próprio ente público, não pode impedir a produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais.

5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de promoção e progressão possuem natureza declaratória, retroagindo à data da implementação dos requisitos legais quando inexistente exigência de requerimento administrativo.

6. Reconhecido administrativamente o enquadramento do servidor em nível superior da carreira, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, observada a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e não provido.

Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de condenar o Município de Otacílio Costa ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais não implementadas oportunamente, observada a prescrição quinquenal, mediante apuração em cumprimento de sentença, com reflexos sobre as verbas calculadas a partir do vencimento básico, observados os critérios de evolução funcional reconhecidos administrativamente pela Portaria n.