Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000358-88.2025.4.03.6334 AUTOR: DALVA PAULINO DE MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS CONSOLI IRENO FRANCO - SP385298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - LOAS – CF/1988 E LEI N° 8.742/1993 – REQUISITOS LEGAIS O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.” A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata ocaputdeste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensalper capitaigual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (...) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) I – o grau da deficiência;.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e.(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida..(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)(Vigência) (...)” O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (...) Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 restou decidido de forma similar pelo Eg. STF. A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Outrossim, o art. 371 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Por conseguinte, o princípio que ora se consagra é o do livre convencimento motivado do julgador, sem prévia classificação tarifária das provas. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem oatendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). A) – DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO No caso dos autos, a perícia médica constatou que a parte autora é portadora de doença pulmonar intersticial com fibrose pulmonar decorrente de infecção viral pós-COVID-19, apresentando dispneia aos pequenos esforços e baqueteamento digital, enfermidade de caráter crônico e irreversível. Consta do laudo médico pericial: "HISTÓRICO OCUPACIONAL/PROFISSIOGRÁFICO: Refere ser diarista. CBO- 5121. HISTÓRIA CLÍNICA: a) Anamnese: Periciada informa que no final do ano 2021 foi infectada pelo vírus do COVID, evoluindo com sequelas de fibrose pulmonar. A Fibrose foi pós-covid, informa que as complicações aconteceram 3 meses após a infecção. Ocorre dispneia aos pequenos esforços. Não ocorre dificuldades para banho e higiene pessoal, desde que seja rápida. O agravamento ocorre relacionado com a tosse principalmente. Dificuldades de sono. b) Medicamentos e tratamentos: Faz/fez uso de imunomodulador. c) Escolaridade: Quinta série do Ensino Fundamental. Periciada se encontra na atual perícia apta para o exercício de atividades de vida diária. Periciada apresenta ser portadora de outras doenças pulmonares intersticiais com fibrose. Apresenta nesta pericia Baqueteamento digital, dispneia aos pequenos esforços. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas e apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos), por fibrose pulmonar decorrente de infecção viral pós COVID-19 e dispneia aos pequenos esforços. DID: em 10/12/2022 baseado em tomografia computadorizada de tórax em anexo nos autos. DII: desde a data do requerimento administrativo 17/03/2025. Para a confecção do presente trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médico legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica sendo constatado Baqueteamento digital, dispneia aos pequenos esforços. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas e apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos), por fibrose pulmonar decorrente de infecção viral pós COVID-19 e dispneia aos pequenos esforços. Não pode ser readaptado. 42. Qual foi a pontuação total do periciado, somando todas as respostas dadas? 3.700 pontos. 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (x) sim ( ) não CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que a Periciada é portadora de outras doenças pulmonares intersticiais com fibrose. Na atual perícia com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas desde o requerimento administrativo em 17/03/2025 e apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos), por fibrose pulmonar decorrente de infecção viral pós COVID-19 e dispneia aos pequenos esforços. Não pode ser readaptado". Como se vê, o expert concluiu expressamente que a demandante apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, sem possibilidade de reabilitação profissional, além de impedimento de longo prazo superior a dois anos, enquadrando-se no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da análise da prova técnica produzida, depreende-se que a parte autora deve ser considerada deficiente. Isto porque, o grau de deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). Nesse aspecto, importante explicitar que cada quesito possui 4 opções, devendo ser assinalada a pontuação após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: “- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.” As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. Dessa forma, para um avaliador: a Pontuação Total mínima é de 1025: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 1 (número de aplicadores); e a Pontuação Total máxima é de 4.100: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 1 (número de aplicadores). Diante da pontuação obtida, avalia-se o grau de deficiência e, até mesmo, é possível resultar em pontuação insuficiente para caracterização de deficiência: “Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 2869. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 2.870 e menor ou igual a 3.267. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 3266 e menor ou igual a 3.792. Pontuação Insuficiente quando a pontuação for maior ou igual a 3793.” No caso dos autos, considerando os domínios e atividades do Índice de Funcionalidade Brasileiro IF-Bra foram computados 3700 pontos, caracterizando deficiência leve. Nesta senda, frise-se que o expert avaliou que há impedimento de longo prazo, ou seja, que produz efeitos em prazo superior a dois anos. Como visto, a escala de pontuação medida segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro - IF-Bra confirma que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de obtenção de BPC/LOAS. B) VULNERABILIDADE SOCIAL Importante definir o que seja a vulnerabilidade social sob a ótica do benefício assistencial. Vulnerabilidade social é o conceito que caracteriza a condição dos grupos de indivíduos que estão à margem da sociedade, ou seja, pessoas ou famílias que estão em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos. Algumas das principais características que marcam o estado de vulnerabilidade social são as condições precárias de moradia e saneamento, os meios de subsistência inexistentes e a ausência de um ambiente familiar, por exemplo. Todos esses fatores compõem o estágio de risco social, isto é, quando o indivíduo deixa de ter condições de usufruir dos mesmos direitos e deveres dos outros cidadãos, devido ao desequilíbrio socioeconômico instaurado. As pessoas que são consideradas “vulneráveis sociais” são aquelas que estão perdendo a sua representatividade na sociedade, e geralmente dependem de auxílios de terceiros para garantirem a sua sobrevivência. Vulnerabilidade social não é sinônimo de pobreza, mas sim uma condição que remete a fragilidade da situação socioeconômica de determinado grupo ou indivíduo ou do núcleo familiar em que está vivendo no momento. A vulnerabilidade social é medida através da linha de pobreza, que é definida através dos hábitos de consumo das pessoas, o valor equivalente a meio salário mínimo, entendimento este hoje majoritário no STF, embora não matemático. Os grupos em vulnerabilidade social encontram-se em acentuado declínio do bem-estar básico e de direito dos seres humanos. E, no presente caso em concreto, o estudo social demonstrou que o núcleo familiar da autora é composto por 3 pessoas, sendo a autora e dois filhos maiores. Consta do estudo social: "A autora a Sra. Dalva está separada há nove anos, tem três filhos já maiores de idade, atualmente está morando com ela, a filha Bruna e o filho Carlos. A autora é portadora de fibrose pulmonar avançada que significa é uma doença crônica e progressiva que causa cicatrizes e endurecimento do tecido pulmonar, dificultando a oxigenação do sangue e também tem fibromialgia que é uma síndrome crônica de dor generalizada, fadiga, sono não reparador e sensibilidade ao toque, causada por uma alteração no sistema nervoso central, devido a essas enfermidades sente muitas dores no corpo, canseira, tosse, falta de ar, insônia, tem noites que dorme muito pouco, ficando impossibilitada de lavorar. A casa onde residem é própria, uma casa da COHAB (Companhia de Habitação Popular), que na época quando adquiriram foram feitas algumas melhorias, pode aumentar a cozinha, cobrir a lavanderia nos fundos, foi feito uma área na frente, onde acabou ficando uma casa maior, são dois quartos, uma sala, cozinha e banheiro, é de tijolos, piso frio, coberta com telhas de barro, tem forro, está bem arrumada. Tem água e energia e fica em rua asfaltada e os móveis que guarnecem a casa estão em estado bom. A autora não tem nenhum tipo de veículo. A autora informou que trabalhou por muitos anos de faxineira, mas após descobrir seus problemas de saúde, acabou tendo que cessar, devido a muitas dores que sente pelo corpo, atualmente cuida somente do lar e muito raramente passa roupa para uma senhora conhecida e recebe em torno de R$ 150,00 por semana, que também ajuda nas despesas da casa. GRUPO E RENDA FAMILIAR: Filho- Fernando Henrique Morais, nascido em 29/11/90, é solteiro, portador do CPF- 392.896.508-50, ele mora com o pai em Tarumã e trabalha na empresa Quântico Digital, no setor de administração, sua renda é em torno de R$ 2.000,00/mês. Filho: Carlos Eduardo Morais, nascida em 01/03/1996, é solteiro, portador do RG- 42.497.884-SSP/SP e CPF- 452.745.548-65, foi casado por 11 anos e separou, atualmente está desempregado e voltou a morar com a mãe, não tem renda fixa. Filha: Bruna Eduarda Morais, nascida em 17/08/1999, portadora do CPF491.841.938-08, está cursando a faculdade de Marketing digital pelo EaD, não tem emprego fixo, mas tudo que aparece ela pega pra fazer, trabalha de babá, garçonete em festas, freelancer, está sempre fazendo algo diferente para se manter, sua renda gira em torno de R$ 800,00/mês. AMPARO DE TERCEIROS: O periciando recebe alguma forma de ajuda financeira de terceiras pessoas diversas daquelas indicadas no item acima? Qual o valor dessa ajuda? Com que frequência ela ocorre? Quem são essas terceiras pessoas? Sim, a autora informou que o filho que mora com o pai, Sr. Fernando sempre vem visita lá e lhe dá algum dinheiro pra comprar mantimentos que estão faltando DESPESAS: A autora faz uso constante de medicamentos que são: esilato denitedanibe, dicofrenaco, dipirona, consegue uma parte na rede pública e outra em farmácia. As demais despesas são água e energia, no valor de R$ 180,00, alimentação no valor de R$ 600,00, o gás de cozinha, que dá para uns dois meses, internet, R$ 80,00, PREVER R$ 40,00, farmácia R$ 150,00 e sua moradia é própria, na separação ficou com a casa. AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA: Não, a autora tem condições de executar seus atos comuns do dia a dia, segundo ela informou tem dias que faz as atividades domésticas com mais dificuldades, mas pelas condições financeiras em que vive, é ela própria que tem que executar, faz o necessário. A autora deixou claro que atualmente vive da ajuda dos filhos que está sendo insuficiente para manter os gastos da casa, enfim moram em três pessoas, a autora, o filho desempregado e a filha, e devido sua saúde não tem condições de trabalhar para aumentar a renda familiar". Como se vê, a autora informou realizar, de forma esporádica, pequenas atividades de passar roupas, percebendo aproximadamente R$ 150,00 por semana, rendimento informal e instável sobretudo em virtude das suas limitações físicas, incapaz de assegurar sua subsistência ou descaracterizar a situação de vulnerabilidade social. Também recebe auxílio eventual de outro filho, Fernando, que reside em endereço diverso, ajuda que possui natureza esporádica e decorre da solidariedade familiar, não constituindo renda permanente do núcleo familiar. As despesas mensais básicas com alimentação, água, energia elétrica, internet, medicamentos e gás de cozinha informadas no estudo social totalizam R$ 1050,00, aproximadamente. Embora a residência seja própria e os móveis estejam em bom estado de conservação, tais circunstâncias, isoladamente, não afastam a condição de vulnerabilidade social, sobretudo porque o imóvel constitui patrimônio destinado exclusivamente à moradia da família, adquirido anteriormente ao agravamento do quadro de saúde da autora. De acordo com os extratos do CNIS a seguir anexados, verifica-se que entre a data da DER (17/03/2025) até 01/06/2026 nenhum dos filhos exercia atividade remunerada formal, sendo que o vínculo empregatício da filha Bruna findou em 2023 sem novos registros e quanto ao filho Carlos apenas passou a exercer atividade remunerada em 02/06/2026. Verifica-se, portanto, que até 01/06/2026 inexistia fonte regular de renda apta a assegurar a manutenção do núcleo familiar, encontrando-se presentes os pressupostos autorizadores da concessão do benefício. Todavia, a situação fática sofreu alteração superveniente. Conforme consulta ao CNIS, verifica-se que o filho Carlos passou a exercer atividade laborativa formal a partir de 02/06/2026, percebendo remuneração mensal de R$ 2.056,51, renda que passou a integrar o orçamento do núcleo familiar, composto pela autora e seus dois filhos. Embora a autora permaneça incapacitada para o trabalho, a prova produzida demonstra que as despesas ordinárias do grupo familiar não se revelam extraordinárias. Segundo o estudo socioeconômico, foram informadas despesas permanentes de aproximadamente R$ 1.050,00 mensais. Não foram relatadas despesas excepcionais, tratamentos particulares, cuidadores, aluguel ou outros encargos de elevada monta capazes de comprometer significativamente a renda familiar. Nesse contexto, a remuneração formal posteriormente auferida pelo filho Carlos mostra-se suficiente para suportar as despesas ordinárias declaradas no estudo social, proporcionando estabilidade financeira mínima ao núcleo familiar. Ainda que a renda familiar permaneça modesta, a situação retratada nos autos deixa de evidenciar o estado de vulnerabilidade social qualificada exigido para a concessão e manutenção do benefício assistencial. Cumpre salientar que o benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 destina-se às pessoas com deficiência inseridas em contexto de efetiva insuficiência econômica, não bastando a existência de enfermidade incapacitante. A alteração da composição da renda familiar constitui fato superveniente que repercute diretamente sobre o preenchimento do requisito socioeconômico, devendo ser considerada no julgamento, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Assim, embora os requisitos legais estivessem preenchidos desde a DER, a partir de 02/06/2026, com o início do vínculo empregatício formal do filho Carlos e o ingresso de remuneração mensal estável de R$ 2.056,51, deixou de restar comprovada a condição de vulnerabilidade social exigida pela legislação assistencial, razão pela qual a condenação deve ficar limitada ao período compreendido entre 17/03/2025 e 01/06/2026. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao pagamento do benefício de prestação continuada (LOAS) ao menos em relação ao interstício acima mencionado, o reconhecimento da parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Deixo de conceder a tutela de urgência, uma vez que a presente condenação limita-se ao pagamento de parcelas vencidas compreendidas entre 17/03/2025 e 01/06/2026, não havendo determinação de implantação ou manutenção de benefício previdenciário ou assistencial para o futuro. Ausente, portanto, provimento jurisdicional de natureza satisfativa a ser antecipado, revela-se incabível a concessão da tutela provisória de urgência, porquanto inexiste obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer à parte autora o direito ao recebimento do benefício da prestação continuada ao deficiente (LOAS) no período compreendido entre 17/03/2025 e 01/06/2026. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até 01/06/2026 (DCB) no valor a ser apurado em cumprimento de sentença. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 60 dias. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto