Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SISTEMA "COMPREI" DA PGFN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 879 E 880 DO CPC. PREFERÊNCIA SOBRE O LEILÃO JUDICIAL. CELERIDADE E EFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória proferida em sede de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de alienação de imóvel penhorado por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado pelo sistema COMPREI em que o juízo de origem fundamentou a negativa alegando que a venda por iniciativa particular em portais da internet careceria de regulamentação específica pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dissenso instalado nos autos consiste em definir a validade e a possibilidade jurídica de a União realizar a alienação de bem imóvel penhorado por iniciativa particular, valendo-se especificamente da plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seus artigos 879, inciso I, e 880, caput, consagra a possibilidade de alienação do bem penhorado por iniciativa particular — seja pela própria iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor/leiloeiro público credenciado — sempre que não for efetivada a adjudicação do bem. 4. A plataforma COMPREI, instituída e regulamentada pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, caracteriza-se como um sistema oficial de monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. Funciona sob um modelo simplificado de venda direta que observa a supervisão jurisdicional e privilegia os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 5. No caso concreto, a União manifestou expressamente o seu desinteresse na adjudicação do imóvel, preenchendo o requisito legal para requerer a alienação por sua própria iniciativa (art. 880, caput, do CPC). A sistemática do COMPREI apresenta vantagens evidentes sobre a hasta pública tradicional, tais como, maior tempo de exposição do bem, ampliação dos canais de divulgação e facilitação da negociação prévia com o devedor. 6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reconhecido de forma reiterada a validade do Sistema COMPREI para a satisfação de créditos da União, assentando que a alienação por iniciativa particular encontra respaldo legal, atende ao interesse do exequente e possui os mesmos efeitos da alienação em hasta pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido para confirmar a tutela antecipada deferida e reformar a decisão agravada, autorizando a venda do bem penhorado por meio da plataforma COMPREI. Tese de julgamento: “1. É lícita e encontra pleno amparo nos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil a alienação de bem penhorado por iniciativa particular mediante a utilização do sistema COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2. A alienação por iniciativa particular possui preferência sobre o leilão judicial após a recusa de adjudicação pelo credor, prestigiando a efetividade e a celeridade da execução.”. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 879, I e 880, caput e §§ 1º a 4º; Portaria PGFN nº 3.050/2022, art. 1º. Jurisprudência relevante citada:TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5007553-17.2025.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Mairan Maia, Julgado em 26.06.2025 e TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 5019688-95.2024.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Julgado em 17.10.2024.