Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) CONDENAR o INSS à implementação, em favor da parte autora, do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2008), respeitada a prescrição quinquenal (Lei n. 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º). b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Autorizo, ainda, desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Condeno a autarquia previdenciária ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF4. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Comunique-se ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que determinou a penhora no rosto destes autos, acerca da prolação da presente sentença. Expeça-se alvará judicial para a liberação dos honorários em favor do médico perito, caso ainda não feito. Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista que o quantum da condenação, claramente, não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0000808-72.2009.8.24.0025/SC
AUTOR : ANDREIA ZEITZ
ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB SC008361)
ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679)
ADVOGADO(A) : FABRÍCIO BITTENCOURT
ADVOGADO(A) : JONNI STEFFENS
ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) CONDENAR o INSS à implementação, em favor da parte autora, do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2008), respeitada a prescrição quinquenal (Lei n. 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º). b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Autorizo, ainda, desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Condeno a autarquia previdenciária ré, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do TRF4. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Comunique-se ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que determinou a penhora no rosto destes autos, acerca da prolação da presente sentença. Expeça-se alvará judicial para a liberação dos honorários em favor do médico perito, caso ainda não feito. Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista que o quantum da condenação, claramente, não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, com fulcro na Orientação CGJ n. 73, intime-se o INSS para dar início ao procedimento de EXECUÇÃO INVERTIDA, devendo apresentar os cálculos da quantia devida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, salientando-se que seu silêncio acarretará na presunção de concordância com os cálculos juntados pela ré. Com a concordância da parte exequente, retornem conclusos para homologação dos valores. Caso o INSS não apresente os cálculos no referido prazo ou a parte exequente não concorde com eles, caberá, então, à parte autora promover o competente procedimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 534 do CPC/2015, instruindo-o com cálculos próprios e em autos apartados. Após, arquivem-se definitivamente os autos.
