Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/SC. DESPROVIMENTO. ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. O decurso do prazo de 30 dias para indicação do condutor infrator impede apenas a regularização administrativa da autuação, não afastando a possibilidade de demonstração judicial da autoria da infração, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER RELATIVO. Presunção juris tantum que pode ser afastada mediante prova idônea produzida em juízo, apta a demonstrar que terceiro conduzia o veículo no momento da infração. TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Entendimento consolidado do STJ e das Turmas Recursais no sentido de que a identificação do real infrator pode ser realizada judicialmente, ainda que ultrapassado o prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PROVA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Documento firmado pela própria condutora responsável pelas infrações, com firma reconhecida em cartório, corroborado pelas circunstâncias dos autos e pela sua participação no polo ativo da demanda, assumindo as consequências civis, administrativas e penais da declaração prestada. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 0000506293 E N. 0000506294. COMPROVAÇÃO DA REAL CONDUTORA. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que pessoa diversa da proprietária conduzia o veículo nas datas das infrações, autorizando a transferência da pontuação. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO APÓS A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO. Reconhecimento da ilegitimidade da imputação das infrações à proprietária que afasta a pontuação utilizada para instauração do processo administrativo sancionador. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ. Possibilidade de transferência judicial de pontuação mediante prova efetiva da autoria da infração, não sendo o prazo do art. 257, § 7º, do CTB obstáculo ao exercício da jurisdição. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. Superveniente julgamento do mérito recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.