Ementa
OR: THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA - SP190248 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL - SP272580 CURADOR do(a) AUTOR: THAIS RODRIGUES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Inicialmente, não verifico hipótese de coisa julgada em relação ao feito 5007501-50.2023.4.03.6318, uma vez que houve alteração da condição social da parte autora. O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 592481044), à qual a parte autora aderiu (ID 592925366). Por essas razões, homologo a transação [CPC, art. 487, III, "b"]. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis, informando nos autos o cumprimento. Implantado o benefício, e por se tratar de proposta de acordo líquida, prossiga-se nos trâmites seguintes para a expedição do ofício requisitório. Caso requerido o destaque de honorários contratuais, deverá ser apresentado: (i) contrato válido; (ii) declaração do outorgante atestando que a verba ainda não foi paga, dispensado o reconhecimento de firma [Lei nº 11.925/2009]. O valor será limitado a 30% do total e expedido em nome do advogado ou sociedade advocatícia constante no contrato. Para pagamento à pessoa jurídica (escritório), deverão ser juntados o contrato social e a procuração ou substabelecimento correspondente. Se já houver procuração nos autos deverá ser indicado o ID do documento. Se houver condenação em honorários de sucumbência, o advogado deverá informar nome e CPF para emissão do ofício requisitório. Deverá a parte autora informar a existência de eventual prevenção por recebimento de valores recebidos em outras ações judiciais, sob pena de cancelamento e devolução do requisitório. Advirto que a divergência ou irregularidade no CPF/CNPJ da parte autora ou advogado (cancelado, suspenso etc.) acarretará o cancelamento da requisição de pagamento pelo TRF3. Recomenda-se a juntada do extrato atualizado da Receita Federal comprovando a regularidade cadastral. Em caso de óbito do credor, deverá ser requerida a habilitação dos herdeiros antes da expedição do requisitório. Regularizadas as pendências, na presente fase, expeçam-se os ofícios requisitórios. Efetuado o pagamento e lançada a fase correspondente no sistema, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se.