Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução Fiscal 5072740-21.2021.8.24.0023

Vara / juízo: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Publicação: DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ): 5072740-21.2021.8.24.0023

Ementa

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por LUIZ FERNANDO JACINTHO MAIA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução fiscal n. 0906412-19.2014.8.24.0023. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso beneficiária da gratuidade da justiça. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Já configurado o traslado automático desta sentença para os autos executivos. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072740-21.2021.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0906412-19.2014.8.24.0023/SC EMBARGANTE : LUIZ FERNANDO JACINTHO MAIA ADVOGADO(A) : EVERTON BALSIMELLI STAUB (OAB SC018826) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por LUIZ FERNANDO JACINTHO MAIA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o regular prosseguimento da execução fiscal n. 0906412-19.2014.8.24.0023. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso beneficiária da gratuidade da justiça. Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Já configurado o traslado automático desta sentença para os autos executivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se prosseguimento ao processo executivo.