Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TEMA 1.079/STJ. OMISSÃO. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DO SESI/SENAI REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União ((ID 357638751)) e por SESI/SENAI ((ID 357654663)) contra o acórdão ((ID 354685540)) que, ao aplicar a modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ, negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter o reconhecimento do direito da impetrante à limitação da base de cálculo de contribuições a terceiros. As embargantes alegam omissões no julgado, relativas ao sobrestamento do feito, ao alcance da modulação e à aplicação do Tema 1.390/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito e ao definir o alcance material e temporal da modulação de efeitos do Tema 1.079/STJ; e (ii) se houve omissão na análise do argumento relativo à aplicação do Tema 1.390/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. O acórdão embargado ((ID 354685540)) manifestou-se expressamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito, a extensão da modulação de efeitos a todas as contribuições e o período de compensação, inexistindo omissão quanto a esses pontos. Configura-se omissão a ausência de manifestação sobre argumento deduzido pela parte capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. O acórdão não se pronunciou sobre a aplicabilidade do Tema 1.390/STJ, invocado pela União. O vício de omissão é sanado para integrar ao julgado o fundamento de que, por isonomia e segurança jurídica, a modulação de efeitos fixada no Tema 1.079/STJ aplica-se a todas as contribuições parafiscais cuja controvérsia se baseia na mesma revogação legislativa, ainda que o Tema 1.390/STJ não tenha previsto modulação para contribuições específicas. A integração do fundamento não altera o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do SESI e do SENAI rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria arguida pela parte, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscussão do mérito. A ausência de análise de precedente repetitivo (Tema 1.390/STJ), invocado como tese autônoma pela parte, configura omissão que deve ser sanada para integrar o julgado. O saneamento de omissão para acrescentar fundamentação, sem alterar o dispositivo do acórdão, não configura efeito infringente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.950/81, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/86, art. 3º; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (Tema 1.079); STJ, Tema 1.390.