Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005802-62.2025.4.03.6315 AUTOR: TEREZA CIRINO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS NUNES RIBEIRO - SP440466 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLA FILETO RIBEIRO - SP457014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de bóia-fria/diarista, no período de 07/07/1979 a 31/12/1986, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 25/02/2025. Inicialmente, verifica-se a presença do interesse de agir, nos termos do Tema 1124 do STJ. A parte autora formulou requerimento administrativo apto em 25/02/2025, instruído com documentação mínima suficiente à análise do pedido, inclusive certidão de casamento e certidão eleitoral indicativas de atividade rurícola (ID 371413592). O INSS apreciou o mérito administrativo e indeferiu expressamente o benefício em 04/04/2025, por ausência de reconhecimento do labor rural remoto e insuficiência de tempo/carência. Não se trata, portanto, de hipótese de “indeferimento forçado”, tampouco de ausência absoluta de documentação administrativa. Passo ao exame do mérito. Nos termos dos arts. 48, §3º, 55, §3º, e 142 da Lei nº 8.213/1991, admite-se a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante a soma de períodos urbanos e rurais, desde que preenchidos os requisitos legais. A comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula 149 do STJ, Súmula 34 da TNU e Tema 533 do STJ. No caso concreto, verifica-se a existência de início de prova material contemporânea ao período controvertido. A parte autora apresentou certidão de casamento celebrado em 07/07/1979, documento contemporâneo ao início do período rural pleiteado, no qual consta a qualificação profissional do cônjuge como “lavrador” (ID 371413588). Também foi juntada certidão de quitação eleitoral emitida em 2024, mas contendo informação histórica de domicílio eleitoral desde 18/09/1986 e qualificação profissional da autora como “trabalhadora rural” (ID 371413589). Embora o INSS alegue na contestação de 2025 (ID 457320425) que os documentos seriam extemporâneos e declaratórios, tal argumento não merece acolhimento. Isso porque os documentos utilizados como início de prova material fazem referência justamente ao interregno compreendido entre 1979 e 1986, período cujo reconhecimento é postulado pela autora. A certidão de casamento de 1979 (ID 371413588) constitui início razoável de prova material da atividade rural da autora, nos termos da Súmula 6 da TNU. Por sua vez, a certidão eleitoral contendo registro histórico de ocupação rural em 1986 (ID 371413589) possui natureza de documento público e goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, a jurisprudência consolidada admite mitigação da exigência documental nos casos de trabalhadores rurais diaristas ou bóias-frias, em razão da reconhecida informalidade dessas relações laborais, conforme Tema 533 do STJ. A documentação contemporânea dos anos de 1979 e 1986 foi corroborada por prova oral robusta e coerente. A certidão de transcrição dos depoimentos produzida em 2026 (ID 589392659) demonstra que a autora afirmou ter iniciado o labor rural ainda na infância, trabalhando em lavouras de milho e feijão na região de São Miguel Arcanjo/SP, exercendo posteriormente atividade de diarista rural sem registro formal. As testemunhas ouvidas em 2026 (ID 589392659) confirmaram, de forma harmônica e convergente: a) o labor rural da autora por várias décadas; b) o exercício de atividade na condição de bóia-fria/diarista; c) a informalidade das relações de trabalho; d) o pagamento mediante diárias semanais; e) o trabalho em culturas de milho, feijão, uva, caqui e estufas; f) o deslocamento coletivo para as lavouras. Os depoimentos mostraram-se coerentes entre si e compatíveis com a reduzida prova material apresentada. Importa destacar que a exigência de documentação exaustiva não pode inviabilizar a proteção previdenciária do trabalhador rural volante, cuja atividade é tradicionalmente marcada pela informalidade. Assim, reconheço o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de bóia-fria/diarista, no período de 07/07/1979 a 31/12/1986. O período reconhecido pode ser computado para fins de tempo de contribuição da aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991. No tocante aos demais períodos contributivos, o CNIS emitido em 2025 (ID 371566905) demonstra a existência de vínculos e contribuições urbanas entre 2009 e 2024. O próprio INSS reconheceu administrativamente que a autora possuía, na DER de 25/02/2025, aproximadamente 15 anos, 3 meses e 8 dias de tempo de contribuição (ID 371413592). Além disso, a autora já contava com idade superior a 62 anos na DER. Desse modo, somado o período rural ora reconhecido aos períodos contributivos constantes do CNIS de 2025 (ID 371566905), restam preenchidos os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a DER em 25/02/2025. No que se refere aos indicadores de pendência constantes do CNIS, especialmente “PSC-MEN-SM-EC103” e “IREC-INDPEND” (ID 371566905), observa-se que tais apontamentos não afastam o reconhecimento do direito no caso concreto, sobretudo porque o próprio INSS já computou administrativamente tempo superior a 15 anos na DER (ID 371413592). Assim, mostra-se desnecessária a reafirmação da DER. Também não incide o Tema 629 do STJ, pois há início de prova material contemporânea suficiente. Dos Consectários Legais. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original. A partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. A tutela de urgência deve ser deferida. Estão presentes a probabilidade do direito, evidenciada pela robusta prova documental e testemunhal produzida nos autos, e o perigo de dano, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de bóia-fria/diarista, no período de 07/07/1979 a 31/12/1986; b) determinar ao INSS a averbação do referido período no CNIS da autora; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, NB 170.729.728-0, desde a DER em 25/02/2025; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, observados os critérios de correção monetária e juros acima fixados; Defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.
