Ementa
ncomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Logo, a parte autora tem direito à revisão de sua aposentadoria, nos termos da tese repetitiva. A definição do valor da RMI será estabelecida no cumprimento de sentença. O benefício deve ser revisado desde a DIB. Cabe observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a revisar a aposentadoria da parte autora nos termos da fundamentação, pagando as diferenças devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001076-87.2026.4.03.6322 AUTOR: MARIA LUISA GOMES VIU DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS DE BIAZI DOS SANTOS - SP422597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA LUISA GOMES VIU DE CAMPOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual pede a revisão da renda mensal de sua aposentadoria, mediante a soma das contribuições nas competências abrangidas no período básico de cálculo em que houve o exercício de atividades concomitantes. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, que foi recusada pela parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. A questão jurídica não comporta mais discussão. Ao julgar o Tema Repetitivo 1070 o STJ firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Logo, a parte autora tem direito à revisão de sua aposentadoria, nos termos da tese repetitiva. A definição do valor da RMI será estabelecida no cumprimento de sentença. O benefício deve ser revisado desde a DIB. Cabe observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. Dispositivo Julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a revisar a aposentadoria da parte autora nos termos da fundamentação, pagando as diferenças devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. PAULO ALESSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA HIPÓLITO Juiz Federal Substituto
