Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do crédito e da inexistência de movimentação útil por período superior a um ano, sem localização de bens penhoráveis.
II. QUESTAO EM DISCUSSAO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025 do TJSC são inconstitucionais ou ilegais por suposta afronta à competência legislativa da União e ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal; e (ii) saber se, no caso concreto, é legítima a extinção da execução fiscal por ausência superveniente de interesse de agir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025 não usurpam a competência tributária dos entes federativos nem criam disciplina processual autônoma incompatível com o Código de Processo Civil ou com a Lei n. 6.830/1980. Tratam de política judiciária voltada à eficiência na tramitação das execuções fiscais.
4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 1.184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir. No Tema n. 1.428, assentou que as providências da Resolução CNJ n. 547/2024 devem ser observadas para o processamento e a extinção das execuções fiscais, sem interferência na competência tributária dos entes federativos.
5. A existência de legislação municipal fixando valor mínimo para ajuizamento não impede a incidência dos parâmetros da Resolução CNJ n. 547/2024, pois se trata de situações distintas: uma refere-se ao ajuizamento da ação; a outra, à aferição superveniente da utilidade da tutela jurisdicional diante da ausência prolongada de efetividade da cobrança.
6. No caso concreto, a execução fiscal permaneceu sem resultado útil por longo período, sem localização de bens penhoráveis e sem demonstração de providências aptas a conferir efetividade à cobrança. Configurada, assim, a ausência superveniente de interesse de agir, impõe-se a manutenção da sentença extintiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Resolução CNJ n. 547/2024 e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025 são compatíveis com a competência tributária dos entes federativos e com a Lei de Execução Fiscal."
"2. A existência de legislação municipal fixando valor mínimo para ajuizamento não afasta a extinção superveniente da execução fiscal por ausência de interesse de agir."
"3. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem localizados bens penhoráveis."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 17 e 485, VI; Lei n. 6.830/1980, art. 40; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2024; Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2025, art. 2º, I, II, III, IV, § 1º, § 2º e § 3º; Súmula n. 189 STJ.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1.184; STF, Tema 1.428; STF, Tema 109/RG; STF, ADI 6.259, j. em 22.08.2023; STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184/RG); STF, ARE 1553607 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 19-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-329 DIVULG 29-09-2025 PUBLIC 30-09-2025; TJSC, ApCiv 5008178-83.2020.8.24.0040, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/07/2026; TJSC, Apelação 5030606-47.2019.8.24.0023, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 07/07/2026.