Ementa
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do Tema 1.300/STF e dos artigos 332, II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001978-41.2025.4.03.6333 AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2°, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo a aplicar coeficiente de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por incapacidade permanente. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, e, portanto, com natureza vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), pela constitucionalidade do pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à sua entrada em vigor (Tema 1.300/STF). O Pretório Excelso sintetizou o citado precedente na seguinte tese: É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência. (grifei). No caso dos autos, a hipótese objeto da demanda amolda-se à referida tese, haja vista que a data de início da incapacidade permanente (DII) fixada pelo laudo pericial elaborado nos autos nº 5003406-92.2024.4.03.6333 (dos quais decorreu a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora) é 18/03/2025 (id. 358455218 - autos n.º 5003406-92.2024.4.03.6333). Tal termo inicial, aliás, foi reiterado pela proposta de acordo apresentada pelo INSS (id. 360924908 - autos n.º 5003406-92.2024.4.03.6333) e aceita pelo autor – sendo, portanto, posterior à EC 103/2019, vigente em 12/11/2019. Desse modo, incontroversa a incapacidade permanente em data ulterior à EC 103/2019, impõe-se a nova e vigente sistemática de cálculo para a atual aposentadoria por incapacidade permanente do autor, sendo, pois, caso de improcedência de plano. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do Tema 1.300/STF e dos artigos 332, II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.
