TJSC, Procedimento Comum Cível 5013700-90.2020.8.24.0008

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5013700-90.2020.8.24.0008/SC AUTOR : RUI VALTER SAHM ADVOGADO(A) : Flávio José Machado (OAB SC018360) RÉU : MF DA SILVA INFORMACOES CADASTRAIS ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB SP115997) ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES MARQUES (OAB SP364762) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA Homologo a transação judicial celebrada entre RUI VALTER SAHM e ITAÚ UNIBANCO S.A., com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sendo depositado em Juízo o valor anunciado no acordo, libere em favor do credor em conta bancária informada nos autos (da parte autora ou de procurador com poderes para receber). Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. Contudo, eventuais custas iniciais e despesas deverão ser arcadas conforme os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. De acordo com disposto na Circular CGJ n. 257/2003, em consonância com a Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Intimem-se. Havendo determinação de que as custas serão pagas pela parte beneficiária da assistência judiciária ou justiça gratuita (suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060/1950), a parte não beneficiária deverá arcar com no mínimo 50% das custas processuais, nos termos da Circular 20/2009 e do Ofício Circular 77/2008 conforme disposto no Manual do Contador Judicial do Estado de Santa Catarina. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que os requerimentos de devolução de valores, a contar de 24-5-2021 serão realizados exclusivamente por meio de formulário eletrônico, a ser preenchido pelo beneficiário, através do link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores, disponível na página do TJSC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Em razão da desistência do prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se, imediatamente, os respectivos mandados e/ou ofícios pertinentes. Oportunamente, arquive-se.