Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PER/DCOMP. STATUS “DEFERIDO TOTAL”. FLUXO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE IMEDIATA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MORA ILEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de tributos federais, condenando a Fazenda Nacional à restituição de valores recolhidos a maior a título de INSS, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, reconhecidos administrativamente, com atualização pela taxa SELIC, e rejeitando os pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora pleiteia o reconhecimento da sucumbência integral da União e a condenação por danos morais. A União requer a improcedência do pedido de restituição, sustentando a necessidade de observância do procedimento administrativo próprio das restituições tributárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há 3 questões em discussão: (i) determinar se o status de "Deferido Total" em pedido eletrônico de restituição tributária autoriza a intervenção imediata do Poder Judiciário para determinar o pagamento forçado dos valores, independentemente da finalização do fluxo administrativo interno da Receita Federal; (ii) verificar se, no presente caso, a União Federal incorreu em conduta ilícita capaz de ensejar indenização por dano moral; e (iii) definir se a sucumbência é recíproca ou total de uma das partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O reconhecimento administrativo do indébito mediante status “Deferido Total” comprova apenas a existência do crédito tributário, não gerando automaticamente obrigação de pagamento imediato pela Administração.
5. O procedimento de restituição tributária submete-se às etapas legalmente previstas, incluindo a verificação de débitos fiscais e a compensação de ofício prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, antes da apuração do valor efetivamente disponível para restituição.
6. A restituição financeira depende da observância da ordem cronológica administrativa e da programação orçamentária, não podendo o Poder Judiciário substituir o fluxo administrativo sem demonstração concreta de ilegalidade ou abuso.
7. Incumbe ao contribuinte comprovar a existência de mora injustificada, paralisação indevida do procedimento ou descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos, nos termos do art. 373, I, do CPC.
8. A mera apresentação de consulta administrativa indicando a situação “Deferido Total”, desacompanhada da íntegra do procedimento administrativo ou de elementos que demonstrem a fase em que se encontra o pedido, não comprova a liquidez final nem a exigibilidade imediata do crédito.
9. O lapso temporal aproximado de nove meses entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não caracteriza, por si só, atraso abusivo ou omissão ilegal apta a justificar intervenção jurisdicional substitutiva.
10. A responsabilidade civil estatal exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, requisitos não verificados quando a Administração observa o procedimento legal de restituição e compensação tributária.
11. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de restituição forçada, bem como mantida a rejeição dos pedidos de repetição em dobro e danos morais, configura-se sucumbência integral da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação da autora desprovida. Apelação da União provida.
Tese de julgamento:
1. O status “Deferido Total” em pedido eletrônico de restituição tributária não torna o crédito automaticamente exigível nem autoriza, por si só, a determinação judicial de pagamento imediato.
2. A restituição tributária federal exige a prévia observância das etapas administrativas de compensação de ofício, apuração de saldo remanescente e inclusão em fluxo regular de pagamento.
3. A intervenção judicial para impor o pagamento de crédito tributário reconhecido administrativamente depende da comprovação de mora injustificada, ilegalidade ou abuso da Administração.
4. A observância do procedimento legal de restituição tributária afasta a caracterização de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais.
5. Julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela autora, impõe-se o reconhecimento de sua sucumbência integral.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 373, I, 487, I, e 496, § 3º, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5002949-60.2025.4.02.5102, 3ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Leticia de Santis Mello, j. 10.03.2026; TRF2, Apelação Cível nº 5055106-47.2024.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 24.03.2025