TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5135728-79.2025.4.02.5101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5135728-79.2025.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Opostos embargos de declaração, dê-se vista ao embargado para contrarrazões por 5 dias. Interposto recurso por parte sujeita ao preparo, caberá a esta comprovar o recolhimento das custas devidas, que compreendem todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei 9.099, art. 54). O preparo deverá se dar no prazo de 48h contados da interposição,independentemente de nova intimação, sob pena de deserção, na forma do artigo 42, §1º da Lei 9099/95. Efetivado o preparo, ou não sendo devido o recolhimento de custas, intime-se o recorrido para resposta, na forma do art. 42, §2º da Lei 9099/95. Em seguida, remetam-se os autos às turmas recursais. Não interposto recurso ou deixando a parte de recolher as custas quando devido,certifique a secretaria, quando aplicável, a deserção e, em seguida, o trânsito em julgado.