Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000879-70.2026.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: SONIA FRANCINETE DA SILVA LOPES, RUA PARANÁ 2713 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA FRANCINETE DA SILVA LOPES, OAB nº RO15721 REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, RONEY HENRIQUE HEIDSCHEIDT S/N, COND EMPRESARIAL PALHOCA SALA A BREJARU - 88133-515 - PALHOÇA - SANTA CATARINA ADVOGADO DO REU: JACQUES ANTUNES SOARES, OAB nº RS75751 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais, proposta por AUTOR: SONIA FRANCINETE DA SILVA LOPES em face de REU: CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. A autora relata que era titular do cartão de crédito OZE Visa, final 1943, e que, diante da impossibilidade de quitar integralmente a fatura de R$ 5.589,29, com vencimento em 05/12/2021, aderiu ao parcelamento oferecido, efetuando pagamentos de R$ 1.707,93, R$ 1.785,93 e R$ 1.773,41, o último realizado em 06/04/2022, em razão de alegado atraso no envio da respectiva fatura. Sustenta que, embora entendesse ter quitado integralmente o débito, seu cartão permaneceu bloqueado e seu nome foi negativado, além de ter recebido reiteradas cobranças. Afirma que, visando regularizar a situação, realizou novo acordo junto à requerida, mediante entrada de R$ 239,53 e 23 parcelas de R$ 185,30, totalizando R$ 4.501,43, as quais teriam sido integralmente pagas. Defende, assim, que quitou duas vezes a mesma dívida, atribuindo à requerida cobrança indevida e falha na prestação do serviço, razão pela qual pretende a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação, sustentando a regularidade das cobranças e a inexistência de pagamento em duplicidade, ao argumento de que a autora não quitou integralmente o primeiro parcelamento, permanecendo saldo devedor que, acrescido de encargos, foi objeto de posterior renegociação. Defendeu, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente, sendo desnecessária dilação probatória. Da Justiça Gratuita Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade somente é devida àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso em exame, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que os documentos acostados aos autos não evidenciam situação financeira que justifique a concessão do benefício. Cumpre salientar que a gratuidade de justiça constitui medida de caráter excepcional, devendo ser deferida apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora, em caso de interposição de recurso, arcar com as custas processuais, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma. A controvérsia cinge-se a verificar se houve cobrança e pagamento em duplicidade de obrigação já quitada pela autora e, consequentemente, se estão configurados os pressupostos para declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Embora seja cabível a facilitação da defesa do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, tal circunstância não o exonera da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quando se trata de fato cuja demonstração se encontra ao seu alcance, como o pagamento da obrigação que afirma ter integralmente quitado. No caso, a autora sustenta que possuía fatura no valor de R$5.589,29, com vencimento em 05/12/2021, e que, diante da impossibilidade de pagamento integral, aderiu à opção de parcelamento disponibilizada pela requerida, consistente no pagamento de uma entrada, acrescida de três parcelas. A documentação acostada demonstra que a autora efetuou pagamentos relacionados ao referido parcelamento. Todavia, os comprovantes apresentados não evidenciam a quitação integral do ajuste, especialmente porque não há comprovação do pagamento da última parcela contratada. As próprias faturas juntadas aos autos registram lançamentos relacionados ao parcelamento, refinanciamento e existência de saldo remanescente (ID 136457996). A requerida, por sua vez, esclareceu que houve pagamento da entrada em 02/12/2021, da primeira parcela em 30/12/2021 e da segunda parcela somente em 06/04/2022, esta última com atraso, permanecendo inadimplida a parcela subsequente, no valor de R$1.707,93. Sustentou, ainda, que a inadimplência ocasionou a incidência de encargos e a manutenção de saldo devedor, posteriormente objeto de nova renegociação. A autora, embora tenha impugnado essa versão, não apresentou comprovante de pagamento da parcela apontada como inadimplida, tampouco documento demonstrando a quitação integral do débito anteriormente à renegociação. Com efeito, o fato de a soma dos valores pagos pela autora no primeiro parcelamento se aproximar do montante originalmente devido não é suficiente para demonstrar a quitação integral da obrigação, uma vez que a própria contratação previa o pagamento de entrada acrescida de três parcelas, condições às quais a consumidora aderiu, não havendo comprovação do adimplemento da última parcela pactuada. Ademais, o parcelamento de fatura envolve a incidência de encargos próprios da operação, aos quais podem ser acrescidos juros e demais consectários decorrentes de eventual inadimplemento ou pagamento em atraso, de modo que a simples comparação entre o valor nominal da dívida originária e a soma das parcelas efetivamente pagas não permite concluir pela extinção do débito. Eventual insurgência quanto à abusividade dos juros, encargos ou critérios empregados na formação do saldo objeto da renegociação posterior deveria ter sido especificamente deduzida e demonstrada pela autora. A causa de pedir deduzida na presente demanda, contudo, está fundada essencialmente na alegação de que a dívida originária teria sido integralmente quitada e posteriormente cobrada novamente, e não propriamente na revisão dos encargos contratuais incidentes sobre saldo remanescente. Nesse contexto, não se pode concluir pela existência de duplicidade apenas porque a autora efetuou pagamentos referentes ao primeiro ajuste e, posteriormente, celebrou nova renegociação. Para tanto, seria necessário demonstrar que, quando realizado o segundo acordo, a obrigação anterior já se encontrava integralmente extinta pelo pagamento, circunstância que não restou comprovada. Também não prospera a alegação de que o segundo parcelamento teria sido imposto mediante coação. Embora a autora sustente que aderiu ao novo acordo em razão da negativação de seu nome e do bloqueio do cartão, tais circunstâncias, por si sós, não demonstram vício de consentimento, sobretudo quando não comprovada a inexistência do saldo devedor que deu origem à renegociação. Assim, não comprovada a quitação integral da dívida originária, tampouco demonstrado que o posterior parcelamento tenha representado nova cobrança de obrigação já extinta, não há fundamento para declarar a inexistência do débito ou reconhecer a ocorrência de pagamento em duplicidade. Consequentemente, não prospera o pedido de repetição do indébito. A incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe, dentre outros requisitos, pagamento de quantia indevidamente exigida, circunstância que não restou demonstrada no caso concreto. Igual sorte alcança o pedido de indenização por danos morais. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. No caso, não restou comprovada cobrança indevida ou outra conduta ilícita atribuível à requerida. Embora a autora sustente ter sofrido negativação, bloqueio de crédito e constrangimentos decorrentes da cobrança questionada, tais alegações não se mostram suficientes para caracterizar dano indenizável quando não demonstrada a própria irregularidade do débito que lhes teria dado origem. Assim, ausente prova de cobrança em duplicidade, pagamento indevido ou falha na prestação do serviço, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil da requerida. A improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. Outrossim, destaco ainda que consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando apenas enfrentar aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 2 de setembro de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito
