Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7033150-50.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: CLAUDIO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864 Polo Passivo: CONAPE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP ADVOGADO DO REU: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4284 SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face da requerida, alegando vício na bomba de óleo adquirida em 13/03/2026, cujo travamento causou a quebra do motor do veículo após 11 dias de uso. Frustrada a conciliação (ID 139932726), a ré contestou arguindo incompetência por necessidade de perícia e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor por impurezas no óleo (ID 139974126). Houve réplica (ID 140013931) e as partes não produziram outras provas (ID 141399317). Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Da Competência do Juizado Especial Cível A requerida suscitou, em caráter subsidiário, a incompetência deste Juizado Especial Cível, argumentando que a aferição da causa do travamento da bomba de óleo exigiria a produção de prova pericial de engenharia mecânica de alta complexidade (ID 139974126). A preliminar não merece acolhimento. A menor complexidade da causa que fixa a competência dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995) deve ser aferida a partir da real necessidade de dilação probatória técnica complexa, e não da matéria em discussão. No caso vertente, o acervo fático-probatório já encartado pelas partes é farto e plenamente suficiente para a formação do convencimento jurisdicional. Os autos contam com notas fiscais (ID 137506093), registros contemporâneos de solicitação de garantia (ID 137506094), fotografias e registros audiovisuais (ID 137506080 a ID 137506092, ID 137506097 e ID 137506098) e, especialmente, laudo de avaliação técnica subscrito por empresa especializada da cadeia de fornecimento (ID 137506095). Logo, existindo substrato documental técnico idôneo sobre a peça e desistindo a parte ré de outras provas orais, a causa está madura para julgamento, inexistindo complexidade que justifique a declinação de competência. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. ART. 18, §1º DO CDC. NÃO REALIZADO. HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 18, do CDC, estabelece ser solidária a responsabilidade dos fornecedores, sendo o comerciante uma espécie de fornecedor, por conectar a fábrica ao consumidor, possuindo papel de extrema relevância na cadeia de consumo. 2. A investigação da causa do defeito deve ocorrer, segundo depreende do art. 18, §1º do CDC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ademais, a resolução do caso não depende da realização de prova pericial, podendo o julgador se basear em outras provas constantes dos autos para seu convencimento. 3. Superado o prazo legal para reparo do defeito, ficam os fornecedores, solidariamente, obrigados a atender a uma das opções de resolução dispostas no art. 18, §1º do CDC, à escolha do consumidor. 4. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004846-07.2023.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZAData de julgamento: 20/08/2024) Rejeita-se, pois, a preliminar de incompetência. Da Legitimidade Passiva da Comerciante A requerida mencionou em sua peça defensiva a ausência de responsabilidade e a ilegitimidade passiva ad causam por atuar como mera revendedora do produto (ID 139974126). Em se tratando de vício de qualidade de produto que o torna impróprio ou inadequado ao fim a que se destina (art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade legal é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo expressamente o comerciante. A responsabilidade subsidiária do art. 13 do CDC é restrita aos acidentes de consumo (fato do produto tipificado no art. 12 do CDC), não se aplicando à pretensão voltada ao reparo e adequação de produto viciado. Nesse exato sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM VÍCIO. COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição de produto pelo comerciante, nos termos do art. 18 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o comerciante tem responsabilidade pela troca ou ressarcimento de produto com vício de qualidade, sendo a sua responsabilidade solidária, de acordo com o art. 18 do CDC ou se a responsabilidade do comerciante é subsidiária conforme o art. 13 do CDC. III. Razões de decidir 3. O produto adquirido pelo autor apresentou vício que impossibilitou seu adequado funcionamento, sem risco à segurança dos consumidores, configurando um vício de qualidade e não um acidente de consumo. 4. O comerciante responde de forma subsidiária, conforme disciplina do art. 13 do CDC, apenas em hipótese de fato do produto (acidente de consumo). 4. Na hipótese, a responsabilidade do comerciante é solidária em caso de vício de qualidade, conforme art. 18 do CDC, e não subsidiária como alegado pela parte ré. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em caso de vício de qualidade do produto, configura-se a responsabilidade solidária do fornecedor para a troca ou o ressarcimento na forma do art. 18 do CDC". (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015556-79.2024.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUESData de julgamento: 22/07/2025)Assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A impugnação apresentada pela requerida quanto à gratuidade da justiça (ID 139974126) resta prejudicada por manifesta falta de objeto. A petição inicial não veiculou pedido de assistência judiciária gratuita. Ademais, perante o primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso à jurisdição é gratuito e prescinde do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, por expressa disposição do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Do Mérito Da ausência de vício de fabricação e da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva A relação jurídica deduzida em juízo possui natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nada obstante a responsabilidade objetiva imposta pela legislação protetiva, o dever de indenizar e a obrigação de reparação não prescindem da constatação de vício intrínseco de fabricação e do nexo de causalidade entre o produto comercializado e o dano experimentado pelo consumidor, admitindo-se a exoneração do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II, e artigo 12, § 3º, inciso III, do CDC). No caso sob exame, o laudo técnico acostado aos autos (ID 137506095), submetido ao crivo do contraditório e aproveitado nos termos do princípio da aquisição processual, atestou de forma técnica que a carcaça da bomba de óleo não apresentava indícios de impacto, deformação ou falha estrutural de projeto ou material, constatando-se que o travamento dos componentes internos decorreu do influxo e atrito abrasivo de impurezas e resíduos presentes em suspensão no óleo lubrificante. Ademais, extrai-se do conjunto probatório que a peça nova foi instalada após intervenção de retífica no motor, sem que o autor tenha comprovado a adequada limpeza e desobstrução das galerias e do sistema de lubrificação, tampouco a observância das orientações técnicas necessárias à correta instalação do componente. Tal comprovação lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente por se tratar das condições do sistema em que a peça foi instalada. Dessa forma, considerando que o travamento do componente decorreu da presença de impurezas e resíduos externos à própria peça, resta afastado o nexo causal entre o produto e o dano alegado, por fato relacionado à montagem ou à manutenção do veículo. Consequentemente, não há responsabilidade civil a ser atribuída à empresa ré. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DE PRODUTO ATRIBUÍDO A MAU USO PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual se alegava defeito de fabricação em aparelho eletrônico, sendo o dano atribuído ao mau uso pelo consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o defeito do produto era de fabricação ou resultante do mau uso pelo consumidor e se há responsabilidade da fabricante pelos danos alegados. III. Razões de decidir 3. Laudo técnico indicou que as avarias no produto foram causadas por exposição a condições inadequadas de uso, incluindo danos por insetos, configurando culpa exclusiva do consumidor. 4. A ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do consumidor, conforme o art. 373, I, do CPC, e a comprovação de que os danos decorreram de sua própria conduta negligente, levam à improcedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade pelo dano alegadamente causado por defeito do produto é do consumidor quando comprovado que o dano resultou de mau uso do produto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027470-26.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDANData de julgamento: 07/02/2025) Por conseguinte, descaracterizado o vício de qualidade de fabricação e rompido o nexo causal, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e reparação material. Dos danos morais Diante do reconhecimento da inexistência de ato ilícito atribuível à requerida e da configuração de excludente de causalidade, não se vislumbra conduta antijurídica apta a ensejar dever de reparação extrapatrimonial. Ademais, a negativa administrativa de garantia foi fundamentada no laudo técnico elaborado no âmbito da cadeia de distribuição, caracterizando exercício regular de direito. Não se verifica, portanto, conduta ilícita capaz de configurar violação aos direitos da personalidade do autor, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Da inocorrência de litigância de má-fé A requerida pugnou pela aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao promovente (ID 139974126). Não se verifica qualquer conduta dolosa, alteração intencional da verdade ou fraude processual por parte do autor, que apenas exerceu seu direito de ação com fundamento nos elementos probatórios disponíveis. O exercício regular do direito constitucional de acesso à Justiça, aliado à ausência de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, afasta a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, REJEITO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé formulado em contestação, por não configuradas as hipóteses dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer sob os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Não fazendo jus à gratuidade, deverá recolher o preparo em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da interposição do recurso inominado, correspondente a 5% sobre o valor da causa, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de setembro de 2026 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito
