Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a instituição financeira no polo passivo de demanda relacionada à conta PASEP e indeferindo deslocamento da competência para a Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração e movimentação de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a ausência de pleito em face da União impede o deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1150, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por possíveis falhas na prestação de serviço vinculada ao PASEP, tais como inconsistências na movimentação, saques ou desfalques, sendo a pertinência subjetiva dependente da instrução probatória. 4. No caso concreto, há alegação de falha administrativa pelo agente operador, situação que demanda perícia contábil, tornando prematuro o afastamento da legitimidade antes da produção de prova. 5. Não havendo pretensão dirigida à União, inexiste fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, permanecendo a competência da Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda relativa à conta PASEP, quando há alegação de falha administrativa ou movimentação irregular, sendo prematuro o afastamento antes da regular instrução. A ausência de demanda contra a União afasta o deslocamento da competência para a Justiça Federal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV; CF/1988, art. 109, I; Lei Complementar n. 26/1975; Decreto n. 9.978/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1150.