TJRO, Execução Fiscal 7006748-37.2023.8.22.0000

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do processo: 7006748-37.2023.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: JOSE ANGELO DE ASSIS ADVOGADO DO EXECUTADO: MAGUIS UMBERTO CORREIA, OAB nº RO1214 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em face de JOSE ANGELO DE ASSIS, objetivando a cobrança de créditos tributários (IPTU e COSIP). No curso do feito, houve o bloqueio de ativos do executado via SISBAJUD, posteriormente convertidos em penhora por este Juízo e liberados em favor do exequente (IDs 124809004, 124809008, 124809013, 124809019 e 124809031). Considerando a existência de saldo remanescente, foi realizada nova busca, ocasião em que se localizaram novos valores, os quais foram convertidos em penhora e encontram-se depositados em Juízo (ID 136973643). A parte executada compareceu aos autos e opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando a nulidade do título exequendo ante a inexistência material do imóvel que ensejou o lançamento tributário (ID 135286698). Intimado, o ente municipal apresentou petição noticiando a desistência do feito, bem como a inativação administrativa da inscrição imobiliária e o cancelamento dos débitos exequendos, por não restar comprovada a existência material do imóvel (ID 137224482). Ato contínuo, a parte executada pugnou pela extinção do feito com a devolução do montante levantado pelo exequente, a liberação dos valores constritos e a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios (ID 141030127). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Diante da informação da Fazenda Pública de que houve o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa que embasava a presente execução, acompanhada da notícia de desistência da ação (ID 137224482), não há dúvidas de que a pretensão executiva perdeu seu objeto. Nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 153, de que "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Tal ratio decidendi aplica-se integralmente aos casos em que o cancelamento ocorre após a oposição de Exceção de Pré-Executividade, em respeito ao Princípio da Causalidade. No caso vertente, a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento indevido da demanda, visto se tratar de imóvel reconhecidamente inexistente, e a desistência só ocorreu após a parte executada constituir procurador, apresentar defesa técnica e sofrer constrição patrimonial. Impõe-se, portanto, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Outrossim, extinta a obrigação, impõe-se tanto a liberação imediata dos valores retidos em conta judicial quanto a determinação para que o exequente restitua os valores já indevidamente apropriados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Porto Velho ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte executada, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas do art. 85, § 3º, I, do CPC, por se tratar de Fazenda Pública. Sem custas processuais, ante a isenção legal do ente público. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico para transferência dos valores depositados em conta judicial, em favor da parte executada, observados os dados bancários indicados no ID 141030127, pág. 4: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 1,55 JOSE ANGELO DE ASSIS / 360.***.***-87 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01954182-7 Sim Em Conta (001) Agência: 31** Conta: 1****-4 R$ 241,12 JOSE ANGELO DE ASSIS / 360.***.***-87 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01954183-5 Sim Em Conta (001) Agência: 31** Conta: 1****-4 R$ 132.102,82 JOSE ANGELO DE ASSIS / 360.***.***-87 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01954181-9 Sim Em Conta (001) Agência: 31** Conta: 1****-4 Total R$ 132.345,49 INTIME-SE o Município de Porto Velho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua aos autos os valores indevidamente levantados (IDs 124809004, 124809008, 124809013, 124809019 e 124809031), devidamente atualizados, mediante depósito em conta judicial, sob pena de sequestro/bloqueio via SISBAJUD nas contas do ente público para a imediata recomposição do patrimônio do executado. Com o depósito, voltem conclusos para expedição de alvará em favor da parte executada. Decorrido in albis, dê-se vista à parte executada para manifestação, no prazo legal. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 1 de setembro de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito