Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS À EXIGÊNCIA DE ICMS. PEDIDO LIMINAR DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por produtora rural contra decisão que, em mandado de segurança impetrado em face do Estado de Rondônia, indeferiu pedido liminar de reativação de inscrição estadual suspensa após fiscalização e lavratura de autos de infração relacionados à ausência de recolhimento de ICMS em transferências interestaduais de bovinos entre estabelecimentos de mesma titularidade. A agravante sustenta a ilegalidade da exigência tributária e da suspensão cadastral e requer a reativação da inscrição estadual e a suspensão dos efeitos dos autos de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à imediata reativação da inscrição estadual da agravante e à suspensão dos efeitos dos autos de infração antes da manifestação da autoridade impetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige demonstração clara, objetiva e documental do direito líquido e certo, além de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. O relatório fiscal conclusivo registra a existência de estrutura destinada à pecuária extensiva de cria e recria, mas aponta a ausência de instalações para engorda ou confinamento, de matrizes compatíveis com o volume de animais movimentados e de funcionários suficientes para o trabalho no imóvel rural. Os elementos colhidos em procedimento de fiscalização e monitoramento conferem lastro probatório significativo ao ato administrativo impugnado e afastam, em análise preliminar, a existência de nulidade formal evidente e a probabilidade do direito alegado. A pretensão de imediata reativação da inscrição estadual possui caráter satisfativo e confunde-se com o mérito do mandado de segurança, circunstância que recomenda cautela na concessão de medida inaudita altera pars contra a Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige demonstração clara, objetiva e documental do direito líquido e certo, além de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida final. 2. O ato administrativo fundado em procedimento fiscal amparado por elementos probatórios significativos afasta, em exame preliminar, o fumus boni iuris necessário à tutela de urgência. 3. O caráter satisfativo da medida requerida e a presunção de legitimidade dos atos administrativos recomendam cautela na concessão de tutela inaudita altera pars contra a Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Complementar nº 204/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 49; STF, Súmulas nº 70, 323 e 547; STJ, Súmula nº 166.