Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DE NEGOCIAÇÃO DA PGFN APÓS REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESTABELECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da tutela provisória para determinar o restabelecimento da Negociação PGFN nº 12502380 ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas da transação tributária, bem como impedir o prosseguimento de execuções fiscais. A agravante sustenta que a rescisão da negociação ocorreu automaticamente após a revogação de liminar, sem previsão legal, sem processo administrativo e sem observância do contraditório e da ampla defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada ao restabelecimento da negociação de transação tributária rescindida após a revogação de decisão liminar; e (ii) estabelecer se é admissível a realização de depósitos judiciais correspondentes às parcelas da transação rescindida para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o prosseguimento das execuções fiscais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A concessão de tutela provisória recursal exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados no caso concreto.
As decisões proferidas pelo juízo de origem encontram-se devidamente fundamentadas e devem ser prestigiadas, inexistindo demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justifique sua reforma.
A adesão da agravante à transação tributária decorreu de decisão liminar posteriormente revogada no Mandado de Segurança nº 1027211-37.2025.4.01.3400, circunstância que afasta, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do imediato restabelecimento da negociação.
Os elementos constantes dos autos não permitem concluir, em sede de tutela de urgência, pela alegada nulidade da rescisão administrativa, sendo necessária a formação do contraditório para o adequado esclarecimento dos fundamentos adotados pela Administração.
A revogação da decisão liminar produz efeitos ex tunc, restabelecendo a situação jurídica anterior e afastando, em princípio, a eficácia dos atos praticados exclusivamente em razão da medida judicial posteriormente revogada.
Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, inexistindo elementos suficientes para afastar, em cognição sumária, a validade da rescisão administrativa promovida pela PGFN.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial exige o depósito integral do débito, não sendo admitido o depósito parcelado de parcelas de transação rescindida como mecanismo para impedir o prosseguimento das execuções fiscais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A revogação da decisão liminar que viabilizou a adesão à transação tributária restabelece, em princípio, a situação jurídica anterior, afastando a probabilidade do direito ao imediato restabelecimento da negociação.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos impede, em cognição sumária, o reconhecimento da nulidade da rescisão da transação tributária sem adequada instrução probatória.
O depósito judicial parcelado de débito decorrente de transação rescindida não suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo indispensável o depósito integral previsto no art. 151, II, do CTN.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; CTN, art. 151, II.
Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inadmissibilidade de depósito judicial parcelado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; entendimento da Corte acerca do prestígio às decisões do juízo de origem em agravo de instrumento, salvo hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.