Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação de usucapião, ao fundamento de que o imóvel discutido integra patrimônio da Caixa Econômica Federal vinculado à execução de política habitacional e, por essa razão, é insuscetível de aquisição por usucapião.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou obscuridade quanto à comprovação da vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação, à distribuição do ônus da prova e à incidência dos artigos 102, 1.238, 1.240 e 1.243 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou expressamente a natureza jurídica do imóvel, concluindo que integra patrimônio da Caixa Econômica Federal afetado à execução de política habitacional vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação.
4. A fundamentação adotada enfrentou adequadamente a controvérsia e consignou a impossibilidade de aquisição do bem por usucapião, à luz do artigo 102 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
5. A insurgência da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e tentativa de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com os limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
6. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
7. Embargos de declaração desprovidos.