Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal consignado, na qual a agravante postula a limitação dos descontos mensais em folha de pagamento ao valor recalculado com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência destinada a limitar os descontos ao valor recalculado pela taxa média de mercado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A probabilidade do direito está configurada, em cognição sumária, pela aparente abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, que supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período.
2. A discrepância superior ao triplo da taxa média de mercado constitui forte indício de onerosidade excessiva e desvantagem exagerada, vedadas pelo CDC.
3. A continuidade dos descontos representa dano contínuo e progressivo ao patrimônio de natureza alimentar da agravante, justificando a intervenção judicial para evitar o agravamento de prejuízo de difícil reparação ao final do processo.
4. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, a instituição financeira poderá cobrar as diferenças não pagas durante a vigência da liminar, sendo o risco para o banco de fácil recomposição patrimonial.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.