Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.
1. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, PERMITINDO À PARTE APRESENTAR NOVOS REQUERIMENTOS COM BASE EM FATOS SUPERVENIENTES.
2. NÃO RESTOU DEMONSTRADA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
3. A DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO CONFIGURA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO SE IDENTIFICANDO ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.