Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Proceda-se à devida anotação. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061326-50.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE DE FATIMA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MAURO HENRIQUE ALVES DA SILVA - MA23746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. II O interesse processual, consubstanciado na necessidade e na utilidade da prestação jurisdicional, configura condição indispensável ao regular exercício do direito de ação. Trata-se de pressuposto processual de validade que deve estar presente tanto no momento do ajuizamento da demanda quanto ao longo de todo o seu trâmite, inclusive no momento da prolação da sentença. No caso concreto, verifica-se a superveniência da ausência de interesse de agir, o que implica, consequentemente, na perda superveniente do objeto da presente ação. Isso porque a parte autora requereu desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida na exordial foi integralmente satisfeita pela parte ré por meio de providências administrativas (ID 2265738282). Diante da inexistência de utilidade na prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual superveniente, circunstância que atrai a aplicação do disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Proceda-se à devida anotação. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
