Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1104950-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NALVA CASTRO CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria Programada (Idade Híbrida), com fundamento na regra de transição prevista no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 05/12/2024 (ID 2164760530). Sustenta o preenchimento cumulativo dos requisitos etário e contributivo exigidos pela norma constitucional de transição, a partir dos registros constantes do CNIS. A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda alteração na sistemática das aposentadorias programáveis no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e unificando as espécies programáveis sob a denominação de Aposentadoria Programada. Para os segurados filiados ao RGPS antes da data de sua promulgação (13/11/2019), instituiu-se sistema de regras de transição, dentre as quais se insere aquela prevista no art. 18 da EC nº 103/2019, aplicável ao caso concreto. Nos termos do referido dispositivo, exige-se o preenchimento cumulativo de (i) 60 anos de idade, se mulher, 65 anos de idade, se homem; e (ii) 15 anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos, correspondentes a 180 meses de carência. Consiste em norma de eficácia plena, cuja aplicação independe de regulamentação infraconstitucional para produção de efeitos no tocante aos requisitos essenciais do benefício. No que diz respeito ao requisito etário, tendo nascido em 03/12/1962 (ID 2164761984), verifica-se que, ao tempo da DER (05/12/2024), a parte autora contava com 62 anos, de modo que implementado integralmente a exigência prevista no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão da aposentadoria programada por idade. Quanto ao tempo de contribuição e à carência, os registros constantes do Extrato CNIS (ID 2166186006), permitem concluir que, até a DER (02/04/2024), a parte autora contava com 16 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 124 meses de carência, insuficientes para o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 18 e 19 da EC nº 103/2019. Assim, não preenchidos os requisitos contributivo e de carência, conclui-se pela improcedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta
