Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 21/10/2022 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2026; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a DIB e DIP, correspondente ao total de R$ 84.088,77, atualizado até 07/2026 e observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos, conforme planilha anexa. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. O pagamento dos valores devidos será feito por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício), no prazo de 30 (trinta) dias; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante
Inteiro teor
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1016220-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ALVES BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO CESAR BORTOLETTO BERNARDES DA SILVA - SP317678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER) formulado em 21/10/2022. O INSS, em contestação, sustenta a ausência de início de prova material contemporânea e idônea, defendendo a improcedência do pedido por não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de início de prova material. A insurgência do INSS não configura matéria processual apta à extinção do feito, mas se confunde com o próprio mérito da demanda, por envolver a análise da suficiência da prova produzida para demonstração da condição de segurada especial. Assim, sua apreciação deve ocorrer em conjunto com o exame do direito material deduzido em juízo. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural à segurada especial, nos termos dos arts. 39, inciso I, 48, § 1º, e 143 da Lei nº 8.213/91. O requisito etário encontra-se preenchido, porquanto a autora, nascida em 16/09/1967, completou 55 anos de idade em 16/09/2022, fato incontroverso nos autos. Resta examinar a comprovação da qualidade de segurada especial durante o período correspondente à carência legal. No caso concreto, entendo que o conjunto probatório revela-se suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A autora apresentou início de prova material consistente de sua vinculação ao meio rural, destacando-se, especialmente, a documentação relativa à Fazenda Bela Vista, imóvel pertencente aos seus genitores, demonstrando a permanência da propriedade no núcleo familiar desde período anterior ao implemento dos requisitos do benefício. Foram igualmente juntados documentos que qualificam a autora como lavradora perante diversos órgãos públicos, além de documentos vinculando sua residência ao imóvel rural, notas fiscais relacionadas à atividade agrícola e demais documentos indicativos da permanência da demandante no meio rural. Tais elementos constituem início de prova material aptos à demonstração de vinculação à atividade campesina, nos termos da legislação previdenciária. Esse início de prova documental foi amplamente corroborado pela prova oral produzida em audiência. Em depoimento pessoal, a autora declarou ter nascido e sido criada na Fazenda Bela Vista, esclarecendo que a propriedade permaneceu na família após a sucessão hereditária, tendo continuado a exercer atividade agrícola durante toda sua vida. Relatou que sempre trabalhou no cultivo de pequenas culturas, além da criação de porcos e galinhas, destinando a produção predominantemente ao sustento da família, com comercialização apenas do excedente. Informou, ainda, que jamais exerceu atividade urbana e que permanece trabalhando na propriedade rural até os dias atuais. As testemunhas Gilson Bezerra do Nascimento e Henrique de Oliveira Gomes confirmaram de forma firme, coerente e harmônica a narrativa apresentada pela autora. Ambas afirmaram conhecê-la há muitos anos, confirmando que sempre a viram desempenhando atividades rurais na Fazenda Bela Vista, cultivando pequenas culturas típicas da agricultura familiar, bem como criando pequenos animais destinados ao consumo da família e à venda eventual do excedente. Também confirmaram que a autora permaneceu vinculada à atividade rural mesmo após constituir família, inexistindo conhecimento acerca do exercício de qualquer atividade urbana. Os depoimentos testemunhais revelam-se convergentes entre si e plenamente compatíveis com o depoimento pessoal da autora e com a documentação juntada aos autos, formando conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a continuidade do labor rural durante o período de carência. Acresce-se que não há registro de vínculos urbanos em nome da autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), circunstância que reforça significativamente a conclusão de que permaneceu inserida exclusivamente no meio rural durante sua vida laborativa, retirando da atividade agrícola o sustento do núcleo familiar. A inexistência de qualquer histórico contributivo urbano constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese inicial de exercício contínuo da atividade rural na condição de segurada especial. Assim, a documentação relativa à propriedade rural pertencente aos pais da autora, associada aos demais documentos contemporâneos e corroborada pela prova oral produzida em audiência, demonstra de forma segura o exercício da atividade rural em regime de economia familiar durante o período legalmente exigido para a concessão do benefício. Desse modo, restaram preenchidos cumulativamente o requisito etário, a qualidade de segurada especial e a carência exigida pela legislação previdenciária, mostrando-se indevida a negativa administrativa. Nesse cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 21/10/2022), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser fixada no valor de um salário mínimo, conforme art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Data de Início do Pagamento (DIP): fixada em 01/07/2026. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores atrasados incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do Tema 810/STF, e correção monetária pelo INPC, para benefícios de natureza previdenciária (exceto para benefício assistencial, que permanece IPCA-E), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica n. 2/2025 do Conselho da Justiça Federal (CJF), emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. Assim, permanece a incidência da SELIC nos cálculos de liquidação até julgamento definitivo da ADI 7873 pelo STF, que analisará a constitucionalidade das alterações promovidas pela EC 136/2025. Cálculos das Parcelas Vencidas: Conforme planilha anexada à presente sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 21/10/2022 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2026; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a DIB e DIP, correspondente ao total de R$ 84.088,77, atualizado até 07/2026 e observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos, conforme planilha anexa. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. O pagamento dos valores devidos será feito por meio de expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício), no prazo de 30 (trinta) dias; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante
