Inteiro teor
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014423-07.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FILOMENA FONSECA DIAS Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA - TO8363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO À luz do conjunto probatório apresentado, entendo pela incidência da falta de interesse de agir da parte autora. O interesse processual é composto pelo trinômio: necessidade, utilidade e adequação, isto é, “o autor tem interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito. Como essa necessidade diz respeito à proteção de determinada situação concreta, é preciso que o modelo procedimental escolhido ou apresentado como apto para tutelá-la ou protegê-la seja realmente adequado a tanto. Daí a razão pela qual se diz que o interesse processual pode ser bem representado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional”1 . No julgamento do RE 631.240 (Tema 350), o STF firmou a tese de que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas” (grifei). Logo, para caracterização do interesse de agir nas demandas previdenciárias é imprescindível a existência de prévio requerimento administrativo, bem como a sua negativa pelo INSS. Neste contexto, houve a edição das MPs 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457/2017, seguida do julgamento do Tema nº 164 pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no qual foram proclamadas a legalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial e fixadas as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. (destaquei, por ser a hipótese aplicável ao presente caso) Nessa mesma esteira de entendimento, em casos que o segurado tenha a progressão da sua incapacidade, conforme a parte autora relata na exordial, deverá levar esse fato novo ao conhecimento da Administração e requerer, caso entenda ser o caso, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa). Desse modo, o INSS, atualmente, com total amparo legal e jurisprudencial, concede o benefício por incapacidade por prazo certo previamente indicado após perícia, cabendo ao segurado que ainda não se sinta apto ao trabalho no prazo estabelecido (fato novo que deve ser levado ao conhecimento da Administração), requerer sua prorrogação nos 15 dias anteriores ao término do prazo. No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora não comprovam, em nenhum momento, ter sido formulado — ou sequer tentado formular — pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias anteriores à sua cessação (DCB: 08/02/2024). Assim, deixou a parte autora de submeter à apreciação da Administração Previdenciária a alegada persistência do quadro incapacitante no prazo estabelecido, inviabilizando a análise administrativa acerca da manutenção ou não do benefício anteriormente concedido. Ressalte-se, por oportuno, que a comunicação de decisão (ID 2261527879), datada de 07/11/2023, referente ao deferimento do benefício anteriormente usufruído, foi realizada com antecedência em relação à data prevista para sua cessação (DCB: 08/02/2024), constando expressamente a informação de que o benefício seria mantido até aquela data e de que, caso a parte autora considerasse insuficiente o prazo estimado para recuperação da capacidade laborativa, poderia requerer sua prorrogação nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação. Vejamos o print do comunicado: Tratava-se, portanto, de providência que incumbia à parte autora adotar, caso entendesse persistir a incapacidade anteriormente reconhecida, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistente prévia apreciação e negativa administrativa do pedido de concessão do benefício, não há que se falar em pretensão resistida e em interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante
