Ementa
Diante do exposto, ante a perda superveniente de interesse processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013156-48.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISABEL DE SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DE BRITO OLIVEIRA - BA30539 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA A parte autora acima identificada impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando provimento judicial que determine a nulidade do ato administrativo que fixou a DIB do seu benefício de pensão por morte em 28/03/2024 para reconhecer a data de 23/07/2025 como a DER do respectivo benefício e, em consequência, afastar qualquer exigência de devolução integral dos valores recebidos a título de benefício assistencial no período de 03/2024 a 07/2025 e os respectivos descontos em seu benefício de pensão pro morte. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Intimado, o INSS manifestou ciência e requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora prestou informações requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do seu objeto. O MPF apresentou parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de extinção do processo sem resolução de mérito. O exame dos autos revela que o (a) impetrante obteve pela via administrativa o fim último colimado neste feito, qual seja, a alteração da DIB do seu benefício de pensão por morte para a DER em 23/07/2025, o reconhecimento administrativo da consignação indevida das parcelas do benefício de amparo social no benefício de pensão por morte da parte impetrante e a devolução dos valores debitados na pensão por morte da impetrante (ID 2247952828 - Pág. 9, 14, 32), o que se traduz na perda superveniente do objeto desta demanda. Desse modo, traduzindo-se o interesse de agir na existência de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, percebe-se que, no caso em tela, não há mais interesse processual na continuidade do feito. Diante do exposto, ante a perda superveniente de interesse processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem insurgência, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal
