Ementa
gor, a própria decisão que apreciou o pedido liminar já reconheceu a plausibilidade do direito, ao determinar aos réus que decidissem administrativamente o pleito no prazo de dez dias (ID 2186705300). Presentes, então, os requisitos legais e regulamentares, o pedido de abatimento de 19% sobre o saldo devedor merece acolhimento, assim como o pedido de suspensão das parcelas e de operacionalização anual do abatimento, enquanto o autor mantiver a atuação em condições elegíveis, mediante comprovação anual perante o agente operador, nos termos do art. 6º-B, § 4º, da Lei 10.260/2001. Esse o quadro, julgo procedentes os pedidos formulados por Flávio Antonio Costa Moreira, para: a) declarar o direito do autor ao abatimento de 19% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil 241203519, no valor de R$ 126.611,91, referente ao período trabalhado entre maio de 2023 e dezembro de 2024; b) determinar à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que finalize a validação do requerimento protocolado sob o n. 000304.2213137/2025 e comunique o resultado ao FNDE, no prazo de quinze dias; c) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que processe o abatimento reconhecido na alínea "a" e opere, anualmente, o abatimento de 1% ao mês relativo aos períodos posteriores a janeiro de 2025, enquanto perdurar a atuação do autor em condição elegível, mediante comprovação anual, no prazo de trinta dias após a comunicação referida na alínea "b"; d) determinar ao Banco do Brasil S.A. que dê cumprimento operacional ao abatimento processado e suspenda a exigibilidade das parcelas e dos encargos financeiros do contrato enquanto perdurar a condição de elegibilidade do autor, abstendo-se de qualquer cobrança incompatível com esta sentença. A impugnação da União à gratuidade de justiça não deve ser acolhida. A hipossuficiência econômica de pessoa natural se presume por simples declaração, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a União não produziu prova capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegação genérica de que o autor está representado por advogado. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao demandante. Condeno a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, dispensada a condenação em custas, por força da isenção do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas processuais correspondentes à sua sucumbência, por não se equiparar à Fazenda Pública para esse fim. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí Processo: 1023238-20.2025.4.01.4000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FLAVIO ANTONIO COSTA MOREIRA Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTROS (2) SENTENÇA (Tipo A) Flávio Antonio Costa Moreira ajuizou ação de conhecimento, regida pelo procedimento comum, contra a União, o Banco do Brasil S.A. e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o pedido de abatimento de 19% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, no valor de R$ 126.611,91, e, subsidiariamente, de suspensão das parcelas vincendas e de operacionalização anual do abatimento de 1% ao mês para os períodos posteriores a janeiro de 2025 (ID 2186321515). O autor sustentou ser médico, financiado pelo FIES mediante contrato 241203519, celebrado em 08/03/2017 com o Banco do Brasil, e ter atuado como integrante de Equipe de Saúde da Família nas UBS Nazaré, Gato e Mutirão, no Município de Passagem Franca/MA, entre maio de 2023 e dezembro de 2024. Invocou o art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001 e a Portaria Normativa MEC 7/2013, que asseguram o abatimento mensal de 1% do saldo devedor ao médico integrante de ESF em área prioritária. Alegou que o portal FIESMED estava indisponível e que, por essa razão, protocolou requerimento alternativo junto ao Ministério da Saúde (ID 2186322506) e diretamente ao agente financeiro (ID 2186323627). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contestou o pedido e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os contratos celebrados a partir de 2018 passaram a ser operados pela Caixa Econômica Federal, e não mais pelo FNDE. No mérito, requereu a improcedência e a condenação do autor em custas e honorários (ID 2195428527). O Banco do Brasil S.A. contestou o feito arguindo, também preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente financeiro sem autonomia decisória sobre o benefício. Impugnou a inversão do ônus da prova, sustentou a ausência de interesse de agir por falta de esgotamento administrativo e pugnou pela improcedência, com condenação do autor em honorários de 20% sobre o valor da causa (ID 2198605032). A União, por sua vez, contestou a ação para impugnar a gratuidade de justiça concedida ao autor e arguir a própria ilegitimidade passiva, ao fundamento de que apenas o FNDE deveria responder por questões ligadas aos contratos do FIES. No mérito, discorreu sobre os requisitos regulamentares do abatimento e requereu a improcedência integral dos pedidos (ID 2202831646). Instado a se manifestar sobre as contestações por meio de ato ordinatório (ID 2215408726), o autor não apresentou réplica. Determinada, em despacho saneador, a manifestação das partes sobre eventual necessidade de produção de provas (ID 2260523420), o FNDE requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 2264555845), a União informou não ter interesse em produzir outras provas e reiterou a contestação (ID 2265269097), e o Banco do Brasil afirmou que a documentação já inserida era suficiente para a resolução da causa (ID 2265425958). Decido. O FNDE sustentou que apenas os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 permanecem sob sua operação, tendo os contratos posteriores migrado para a Caixa Econômica Federal na condição de agente único do Novo Fies. O ente público reconheceu, portanto, em sua própria peça de defesa, que continua sendo agente operador dos contratos formalizados até aquele marco temporal (ID 2195428527). O contrato do autor foi celebrado em 08/03/2017, dentro do primeiro semestre daquele ano, portanto anterior ao regime do Novo Fies instituído pela Lei 13.530/2017 (ID 2186323627). Os precedentes invocados pelo FNDE cuidam de hipótese diversa, referente a contratos posteriores a 2018 e já migrados à CAIXA, circunstância que não se verifica na hipótese. Rejeito, então, a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE. O Banco do Brasil alegou atuar apenas como agente financeiro, sem competência decisória sobre a concessão do abatimento. A alegação é parcialmente correta quanto à ausência de poder decisório, mas não afasta sua legitimidade passiva. A própria regulamentação do benefício atribui ao agente financeiro a execução da suspensão das cobranças, uma vez notificado pelo agente operador, nos termos do art. 5º-B, § 3º, da Portaria GM/MS 1.344/2011. Sem a presença do Banco do Brasil no polo passivo, o comando judicial de suspensão poderia ficar inexequível. Afasto, por essas razões, a preliminar arguida pelo Banco do Brasil. A União sustentou que apenas o FNDE responderia pelas demandas relativas ao FIES. Não lhe assiste razão. O Ministério da Saúde integra a estrutura da União e exerce, segundo a própria Portaria GM/MS 1.344/2011, a competência de receber, analisar e validar os requerimentos de abatimento, comunicando posteriormente o resultado ao FNDE. O autor protocolou no Ministério da Saúde o requerimento alternativo, ante a indisponibilidade do sistema FIESMED (ID 2186322506). A União integra, portanto, a cadeia de competências indispensável ao cumprimento do pedido. Rejeito a preliminar. A matéria em disputa é essencialmente de direito, e os documentos constantes do processo são suficientes ao exame do pedido. O FNDE e a União manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, e o Banco do Brasil afirmou que a prova documental já estava completa. Passo, então, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O direito ao abatimento de 1% mensal do saldo devedor consolidado do FIES está previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, em favor do médico integrante de Equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada, com atuação em área definida como prioritária pelo Ministério da Saúde. O § 7º do mesmo dispositivo restringe o benefício aos financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017 — condição que o contrato do autor, celebrado em 08/03/2017, preenche. A Portaria Normativa MEC 7/2013 exige, além disso, o mínimo de um ano de trabalho ininterrupto em condição elegível, com carga horária de 40 horas semanais. O autor comprovou período de atuação de dezenove meses consecutivos, entre maio de 2023 e dezembro de 2024, nas UBS Nazaré, Gato e Mutirão, no Município de Passagem Franca/MA (IBGE 210790). A própria Administração já reconheceu essa condição. A lista de médicos aptos ao benefício, divulgada pelo Ministério da Saúde e juntada aos autos, inclui expressamente o nome do autor entre os elegíveis ao abatimento (ID 2187702124). Não à toa, nenhuma das contestações impugnou especificamente esse documento ou os demais elementos comprobatórios da atuação médica, do diploma e do vínculo contratual (IDs 2186322188, 2186323582 e 2186323627). As defesas concentraram-se nas preliminares, já afastadas, e em impugnações genéricas ao mérito, insuficientes para infirmar prova documental não contrariada. A rigor, a própria decisão que apreciou o pedido liminar já reconheceu a plausibilidade do direito, ao determinar aos réus que decidissem administrativamente o pleito no prazo de dez dias (ID 2186705300). Presentes, então, os requisitos legais e regulamentares, o pedido de abatimento de 19% sobre o saldo devedor merece acolhimento, assim como o pedido de suspensão das parcelas e de operacionalização anual do abatimento, enquanto o autor mantiver a atuação em condições elegíveis, mediante comprovação anual perante o agente operador, nos termos do art. 6º-B, § 4º, da Lei 10.260/2001. Esse o quadro, julgo procedentes os pedidos formulados por Flávio Antonio Costa Moreira, para: a) declarar o direito do autor ao abatimento de 19% sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil 241203519, no valor de R$ 126.611,91, referente ao período trabalhado entre maio de 2023 e dezembro de 2024; b) determinar à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, que finalize a validação do requerimento protocolado sob o n. 000304.2213137/2025 e comunique o resultado ao FNDE, no prazo de quinze dias; c) determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que processe o abatimento reconhecido na alínea "a" e opere, anualmente, o abatimento de 1% ao mês relativo aos períodos posteriores a janeiro de 2025, enquanto perdurar a atuação do autor em condição elegível, mediante comprovação anual, no prazo de trinta dias após a comunicação referida na alínea "b"; d) determinar ao Banco do Brasil S.A. que dê cumprimento operacional ao abatimento processado e suspenda a exigibilidade das parcelas e dos encargos financeiros do contrato enquanto perdurar a condição de elegibilidade do autor, abstendo-se de qualquer cobrança incompatível com esta sentença. A impugnação da União à gratuidade de justiça não deve ser acolhida. A hipossuficiência econômica de pessoa natural se presume por simples declaração, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e a União não produziu prova capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegação genérica de que o autor está representado por advogado. Rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao demandante. Condeno a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, dispensada a condenação em custas, por força da isenção do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Condeno o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas processuais correspondentes à sua sucumbência, por não se equiparar à Fazenda Pública para esse fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, no momento adequado. Teresina/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
