Inteiro teor
Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013776-39.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINERADORA UBAX LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MINERADORA UBAX LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, objetivando “b) seja julgada procedente esta ação para determinar ao réu que expeça alvará de pesquisa em favor da autora que foi devidamente requerido no processo administrativo: SEI nº 48062.870849/2023-40, no prazo que for determinado por este juízo, sob pena de multa diária”. Narra que, ao consultar o sítio eletrônico da ANM, verificou que determinadas áreas minerárias haviam sido objeto de declaração de nulidade e caducidade dos respectivos Alvarás de Pesquisa, em razão do inadimplemento de obrigações pelos antigos titulares, circunstância formalizada por publicação no Diário Oficial da União. Afirma que, em razão disso, protocolizou requerimento administrativo para obtenção de Alvará de Pesquisa sobre a área, instruindo o pedido com a documentação exigida e recolhendo as taxas legais. Sustenta que a ANM indeferiu o pedido sob o fundamento de que a área seria desonerada, porém não livre, afirmando que deveria ser posteriormente incluída em edital de disponibilidade, nos termos da legislação minerária. Inconformada, interpôs recursos administrativos, os quais foram desprovidos, permanecendo íntegra a decisão administrativa. No mérito, defende que a declaração de nulidade e de caducidade dos Alvarás de Pesquisa produz efeitos definitivos, tornando a área efetivamente livre para novo requerimento de pesquisa mineral. Alega que, uma vez assegurado o contraditório ao antigo autorizatário no processo que culminou com a nulidade do título, inexiste providência pendente que impeça a disponibilidade da área. Afirma, ainda, que a interpretação adotada pela ANM seria contraditória e desprovida de fundamentação jurídica adequada, por reconhecer simultaneamente a nulidade, a caducidade e a desoneração da área, mas negar sua condição de área livre, em afronta aos princípios da lógica jurídica e às disposições do Código de Mineração. Acrescenta que eventual ausência de publicação de edital de disponibilidade não pode impedir a concessão do Alvará de Pesquisa, por se tratar de omissão exclusiva da Administração Pública. Juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais (Id 2082896672). A Agência Nacional de Mineração – ANM apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a existência de conexão entre a presente demanda e diversas outras ações ajuizadas pela mesma autora, por possuírem identidade de partes e de causa de pedir, requerendo a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. No mérito, a ANM afirma que a autora interpreta de forma equivocada a legislação minerária ao confundir os conceitos de área livre, área desonerada e área disponível. Sustenta que o requerimento de autorização de pesquisa foi corretamente indeferido porque incidia integralmente sobre área já vinculada ao Processo nº 871.427/2013, ainda considerada onerada, razão pela qual não preenchia o requisito legal de incidir sobre área livre. Alega que a declaração de nulidade do Alvará de Pesquisa por inadimplemento da Taxa Anual por Hectare possui natureza de caducidade e produz apenas a desoneração da área, não lhe conferindo automaticamente a condição de área livre. Defende que, conforme o art. 26 do Código de Mineração, os arts. 8º e 45 do Decreto nº 9.406/2018 e a regulamentação administrativa aplicável, a área deve ser previamente submetida ao procedimento de disponibilidade, mediante edital, assegurando igualdade de condições entre os interessados. Assim, sustenta que a autora não poderia obter o título minerário pelo princípio da prioridade. Argumenta, ainda, que o requerimento de autorização de pesquisa não configura direito adquirido, mas mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais, dentre eles a inexistência de interferência com área não livre. Sustenta que eventual procedência da demanda implicaria violação ao princípio da Separação dos Poderes, por representar indevida interferência do Poder Judiciário em matéria inserida na esfera de competência técnica e discricionária da Administração Pública, competindo ao Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos administrativos. Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. II. FUNDAMENTEAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito, estando os fatos relevantes suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. A preliminar de conexão deve ser rejeitada. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão somente se configura quando duas ou mais ações possuírem pedido ou causa de pedir comuns, de modo que a reunião dos processos seja necessária para evitar decisões conflitantes. Embora as ações mencionadas pela ANM envolvam as mesmas partes e discutam matéria semelhante, cada demanda possui objeto próprio, por tratar de processo administrativo e área minerária distintos, com atos administrativos individualizados. Senão vejamos: 1009475-49.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870776/2023-96), 1013773-84.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870841/2023-83), 1013769-47.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870831/2023-48), 1013762-55.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870829/2023-79), 1013754-78.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870826/2023-35), 1013745-19.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870824/2023-46), 1013148-50.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870795/2023-12), 1013724-43.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870804/2023-75), 1013715-81.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870803/2023-21), 1013160-64.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870800/2023-97), 1013158-94.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870797/2023-10), 1013153-72.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870801/2023-31), 1013150-20.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870785/2023-87), 1013135-51.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870787-2023/76 e 48062.870802-2023/86), 1013129-44.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870796/2023-67), 1013123-37.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870793/2023-23), 1011539-32.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870792/2023-89), 1009506-69.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870783/2023-98), 1009498-92.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870782/2023-43), 1009491-03.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870781/2023-07), 1009485-93.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870780/2023-54), 1009455-58.2024.4.01.3300 (SEI nº 48062.870747/2023-24). A mera identidade de fundamentos jurídicos não caracteriza conexão, sendo indispensável a identidade do pedido ou da causa de pedir, nos termos do art. 55 do CPC. No caso, a presente ação restringe-se ao exame da legalidade do indeferimento do requerimento formulado no Processo Administrativo SEI nº 48062.870849/2023-40, inexistindo risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa formulado pela autora, sob o fundamento de que a área pretendida não se encontrava livre, por incidir integralmente sobre área vinculada ao Processo nº 871.427/2013 (SEI nº 48062.870849/2023-40), cujo título minerário foi declarado caduco, mas ainda permanece onerado em razão de sua submissão ao procedimento de disponibilidade previsto na legislação minerária. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão administrativa observou o regime jurídico atualmente disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e pelo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018). Nos termos do art. 18 do Código de Mineração, somente é passível de autorização a área considerada livre. Em complemento, o art. 8º do Decreto nº 9.406/2018 estabelece as hipóteses em que determinada área não será considerada livre, dispondo expressamente, em seu inciso IX, que também não possui essa condição a área "que aguarda declaração de disponibilidade ou declarada em disponibilidade". No caso concreto, embora o título minerário anteriormente existente tenha sido atingido pela caducidade, tal circunstância não implica, por si só, a imediata liberação da área para novos requerimentos protocolizados com fundamento no princípio da prioridade. Isso porque o atual regime jurídico minerário, introduzido pelo Decreto nº 9.406/2018, alterou substancialmente a sistemática anteriormente existente. A extinção do direito minerário passou a submeter a área ao denominado procedimento de disponibilidade, mecanismo destinado à seleção objetiva de interessados na continuidade da exploração mineral. Nesse sentido, dispõe o art. 45 do Regulamento do Código de Mineração: “Art. 45. A área desonerada e aquela decorrente de qualquer forma de extinção do direito minerário será disponibilizada a interessados, por meio de critérios objetivos de seleção e julgamento, definidos por meio de Resolução da ANM, observado o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 227/1967”. O procedimento foi regulamentado pela Resolução ANM nº 24/2020, que instituiu sistema composto por oferta pública prévia e, quando houver pluralidade de interessados, leilão eletrônico, garantindo igualdade de oportunidades entre todos os potenciais requerentes. O próprio Regulamento do Código de Mineração prevê, em seu art. 46, § 2º, que a área somente poderá ser considerada livre na hipótese de inexistirem manifestações de interesse durante a oferta pública prévia. Confira-se: “Art. 46, § 2º, I, do Decreto nº 9.406/2018: encerrado o prazo para manifestação de interesse, somente na ausência de interessados a área será considerada livre a partir do primeiro dia útil subseqüente”. Portanto, a legislação distingue claramente os conceitos de área desonerada e área livre. A primeira decorre da extinção do título minerário; a segunda somente surge após a conclusão do procedimento de disponibilidade, nas hipóteses legalmente previstas. Desse modo, não procede a alegação da autora de que a declaração de caducidade do título anterior teria automaticamente tornado a área livre para novo requerimento de autorização de pesquisa. Também não se verifica qualquer ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário na atuação técnica da Agência Nacional de Mineração. No presente caso, inexiste demonstração de violação à legislação minerária ou de desvio na atuação administrativa. Ao contrário, o indeferimento decorreu diretamente da aplicação das normas previstas nos arts. 8º, IX, 45 e 46 do Decreto nº 9.406/2018, razão pela qual o ato administrativo impugnado revela-se plenamente válido. Assim, inexistindo ilegalidade a ser corrigida, a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo das faixas do art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, converta-se o depósito judicial em renda da Fazenda Nacional, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, extinguindo-se o crédito tributário até o limite do valor depositado, observadas as atualizações legais e procedendo-se aos registros e baixas cabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACÊDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 14ª Vara
