Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado, mantendo as cláusulas pactuadas. A apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e postula a limitação dos juros, a restituição dos valores pagos a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo consignado; (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.
2. A abusividade dos juros remuneratórios é configurada quando a taxa contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, sem justificativa objetiva apresentada pela instituição financeira, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. A taxa contratada supera exageradamente a taxa média de mercado, e a instituição financeira não demonstrou critérios de análise de risco que justificassem a discrepância, impondo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado.
4. O reconhecimento da abusividade nos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme a Súmula nº 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP.
5. A restituição dos valores pagos a maior deve ser realizada na forma simples, com atualização pelo IPCA desde o desembolso e juros pela Taxa SELIC deduzida da correção monetária, a partir da citação, conforme o Tema 1.368 do STJ; a restituição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC não se aplica na ausência de prova de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.