Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LEOPOLDINA DOS SANTOS BANDEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais/TUSJ e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 16º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Publicação e intimação automáticas, sem necessidade de registro. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Trânsita, satisfeitas eventuais custas/TUSJ pendentes, baixe-se.