Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Recurso Inominado Cível 1009389-17.2025.4.01.3309

Relator: Des. Federal Fabio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza
Órgão julgador: 14ª Turma
Julgamento: 23/07/2026
Publicação: DJEN 27/07/2026
Número único (CNJ): 1009389-17.2025.4.01.3309

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE TODO O PERÍODO A PARTIR DA EC N. 113/2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame