Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. OPERAÇÕES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. BASE DE CÁLCULO UNIFICADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TEMAS 207 E 1.363/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada apreciou adequadamente os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, concluindo corretamente pela incidência do art. 1.030, I, do CPC. 2. A controvérsia, embora apresentada sob fundamento constitucional, demanda essencialmente interpretação e harmonização de normas infraconstitucionais, especialmente do Decreto-Lei nº 288/1967, que disciplina a Zona Franca de Manaus, da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, e da legislação ordinária referente ao PIS e à COFINS. 3. A definição acerca da possibilidade de empresa optante pelo Simples Nacional excluir determinadas receitas da base de cálculo unificada do regime simplificado exige, inicialmente, exame do alcance normativo desses diplomas legais e da eventual compatibilidade entre regimes jurídicos distintos. 4. Nessas circunstâncias, eventual afronta aos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal seria meramente reflexa ou indireta, hipótese insuficiente para autorizar o processamento do Recurso Extraordinário, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. O acórdão recorrido encontra respaldo no Tema 207/STF, no qual se reconheceu a aplicação das imunidades constitucionais ali tratadas às empresas optantes do Simples Nacional. 6. A alegação de distinção entre imunidade constitucional e isenção legal não altera a conclusão adotada na fase de admissibilidade, pois a própria verificação dessa diferença pressupõe reinterpretação do conjunto normativo infraconstitucional aplicável. 7. A decisão agravada também registrou a incidência do Tema 1.363/STF, em que se assentou a inexistência de repercussão geral quanto à incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus, por não se tratar de matéria constitucional. 8. Não há impasse entre as competências do STJ e do STF, pois cada recurso excepcional submete-se a pressupostos próprios e autônomos de admissibilidade. 9. Inexistente fundamento apto a infirmar os motivos determinantes da decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. 10. Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.