Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, determinando o cancelamento dos descontos de mensalidades associativas e a restituição simples dos valores cobrados após o ajuizamento da ação, com insurgência exclusiva quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de seu patrono.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da condenação, com pedido de arbitramento por equidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A condenação imposta ao réu limita-se à restituição simples de cinco mensalidades, resultando em montante irrisório, de modo que a aplicação do percentual de 15% sobre o valor da condenação produz verba honorária manifestamente incompatível com a atuação profissional desenvolvida.
2. O art. 85, § 2º, do CPC autoriza a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico obtido for irrisório ou inestimável, hipótese configurada no caso.
3. A fixação dos honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa remunera adequadamente o trabalho do advogado, sem impor encargo excessivo à parte contrária, e alinha-se aos parâmetros adotados pelo Tribunal para demandas de semelhante natureza.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. Quando o proveito econômico obtido for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a fim de assegurar remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.076; TJRS, Apelação Cível n. 50337673420238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 18.05.2026.