Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de MONITORA DE SALA e AGENTE SANITÁRIO, conforme período postulado na inicial (19/03/2021 à 30/04/2021) - ressalvadas as parcelas prescritas antes do ajuizamento da ação até o ajuizamento, observada eventual prescrição quinquenal, com reflexos em férias, 13º salário, terço de férias, adicional de insalubridade e tempo de serviço horas extras e contribuição previdenciária do período. A correção dar-se-á pelo IPCA-E, e juros moratórios pela caderneta de poupança a partir da citação.
2 Na petição da parte autora(49.1), há pedido de inclusão de adicional de insalubridade e vale-alimentação.
No sentença, não houve decisão sobre o a inclusão do vale alimentação. Assim consulto o Juízo de origem sobre esse benefício.
Em caso positivo:
No ano de 2021, o vale alimentação era fixado conforme a lei Lei Municipal Nº 6405/2019, no valor de R$588,41 independente do cargo do servidor.
Não há nos contra-cheques acostados pelo Município comprovação do pagamento dessa rubrica, o que torna necessária a juntada dos respectivos documentos para a apuração dos valores.
Ainda, é necessário esclarcimento e complementação dos documentos, relativos ao pagamento do auxílio alimentação, sob pena de serem considerados integralmente devidos, caso o pleito autoral do evento 49, PET1 seja acolhido.
3 De mesma forma, o adicional de insalubridade no percentual de 40% está sendo reclamado. Porém, como se percebe no contra-cheque juntado pelo Município, essa verba foi recebida pela exequente.
Uma vez que a base de cálculo da insalubridade é calculada sobre o Padrão Referencial Municipal (LEI Nº 2367/1997), salvo melhor juízo, não há diferenças a serem apuradas entre os cargos de monitora de sala e agente sanitário, no que diz respito ao adicional porque em ambos os casos, a base de cálculo é a mesma, e não haveria reflexo direto, apesar do desvio de função.
4 Outrossim, a autora aponta como remuneração básica do cargo de monitora de sala o valor de R$ 1.084,43 na data de 2021.
E de forma equivocada, traz a remuneração do cargo de agente sanitário na data de 2025 no valor R$ 1.658,95, como referência comparativa.
Todavia, para a correta apuração das diferenças, o salário de ambos os cargos devem ser comparados na mesma data, ou seja, 2021.
5 O cálculo do evento 44, PET1 adota critério mais adequado de comparação, porém, sem aplicar qualquer incidência de correção e juros sobre o apurado.
A respeito da correção e juros, aproveito para consultar o Juízo da origem, uma vez que a sentença (evento 45, SENT1) determina a aplicação dos critérios do Tema 905 do STJ (IPCA + poupança).
Porém, tanto no período de apuração, como na data da sentença, vigia a Emenca Constitucional n° 113/2021, que determinava a aplicação da SELIC sobre os débito