Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. POSSIBILIDADE. TEMA 534 DO STJ. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMA 1.450 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o rol de agentes nocivos dos decretos regulamentares tem caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade mesmo após 5/3/1997, desde que comprovada a habitualidade e permanência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.450, decidiu pela inexistência de repercussão geral na controvérsia relativa à contagem de tempo especial decorrente da periculosidade do agente eletricidade para fins de aposentadoria no RGPS, ratificando a aplicação da jurisprudência infraconstitucional do STJ sobre a matéria. 4. No caso concreto, o acórdão embargado apoiou-se em prova técnica idônea para reconhecer a especialidade do labor, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões firmadas pelo colegiado no julgamento ora impugnado. 5. A insurgência do embargante quanto à distinção entre nocividade e periculosidade ou à falta de previsão legal específica revela mero inconformismo com a fundamentação adotada e nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.